Impostos Iptu Iss Itbi Municipais

dos tributos; - criar obrigações acessórias; - majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF) b) Não se aplica o princípio da irretroatividades nas seguintes leis: - leis interpretativas; - leis benéficas em penalidade (salvo se já houve pagamento ou coisa julgada) - leis que alteram critérios formais do lançamento c) São tributos que incidem imediatamente, não precisando - impostos extraordinários de guerra; - empréstimos compulsórios para…

decorrentes do descumprimento de um dever estabelecido pela legislação de algum tributo. O dever de pagar tributo decorre do acontecimento do fato gerador. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA CI N.º 01/2012 Recomenda procedimentos para o Setor de Tributação. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Santa Terezinha do Progresso, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 498, de 23 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de Estrutura Organizacional do Município, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor…

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis Competência: É de competência do Município em que se situa o bem, e não o domicilio do proprietário. Sendo, portanto, o sujeito ativo o Município em que se situa o bem. Sujeito Passivo: Refere-se a qualquer das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, podendo, portanto, ser tanto o transmitente quando o adquirente da operação. Normalmente, os municípios estabelecem que o sujeito passivo é o adquirente do…

determinados tributos que recaem sobre a capacidade econômica, contributiva, do contribuinte EX.: o imposto sobre a renda (IR) sabemos que há uma grande diferenciação da capacidade econômica do contribuinte, para conferir a justiça fiscal a progressividade é uma técnica que permite que aquele contribuinte que ganha mais, pagarão mais tributos por um outro lado o contribuinte com menos renda pagará menos imposto. C) Principio da Anterioridade Vigência - Publicação Válida - pessoa…

TRABALHO DE REVISÃO 18/11/2010 2º BIMESTRE GESTÃO DE TRIBUTOS 2 Aluno: 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Determinada…

cobrança de tributos municipais brasileiros que tenham por base a captura de plusvalias imobiliárias. Palavras-chave: Tributação Imobiliária, Infra-estrutura Urbana, Planejamento Municipal, Mercado Imobiliário, Recuperação de Plusvalias, Valorização imobiliária. ABSTRACT This paper presents a study of the relationships between the investments accomplished by the civil service institutions in facilities of urban infrastructure and the real estate land apretiation. The research…

chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Temos em nosso Sistema Tributário, cinco espécies de tributo, a saber: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Sociais Empréstimos Compulsórios 2.1 - IMPOSTOS: Os impostos…

vontade do contribuinte. 3. “...em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...” – [art. 156, XI, CTN]o pagamento de tributo deve ser feito em dinheiro, mas excepcionalmente é admitido o seu pagamento em bens imóveiscaso haja lei autorizativa (municipal/estadual/federal). 4. “...que não constitua sanção de ato ilícito...” – a tributação não caracteriza sanção imposta ao contribuinte, notadamente porque o fato gerador tributário configura sempre um ato lícito. 5. “...instituída em…

FACULDADE DE ORLÂNDIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CARGA TRIBUTÁRIA JÉSSICA DUARTE CARVALHO – 7 ° ETAPA MARÇO/2014 1- CARGA TRIBUTÁRIA Carga tributária é o conjunto de impostos e tributos, sejam eles, taxas e contribuições em geral recolhidos pelas principais esferas do pais, União, Estados, Distrito federal e os Municípios que incidem na economia e desenvolvimento do pais. Em outras palavras é a coleta de dinheiro feita pelo governo de acordo com a utilização do serviço…