Impostos federais, estaduais e municipais

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ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Competência: É de competência do Município em que se situa o bem, e não o domicilio do proprietário. Sendo, portanto, o sujeito ativo o Município em que se situa o bem.
Sujeito Passivo: Refere-se a qualquer das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, podendo, portanto, ser tanto o transmitente quando o adquirenteda operação. Normalmente, os municípios estabelecem que o sujeito passivo é o adquirente do bem imóvel.
Fato Gerador: É a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
Base de Cálculo: È o valor venal dos bens imóveistransmitidos ou direitos reais cedidos. Que em alguns municípios é o valor de mercado do bem imóvel.
Alíquota: São proporcionais, incidindo, em percentagem única, sobre as bases de cálculo. São definidas em lei municipal, sendo vedado estabelecer a sua progressividade, uma vez que não há previsão constitucional para tal.

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Competência:É de competência do Município em que se situa o bem imóvel. Sendo o sujeito ativo, o Município em que se situa o bem.
Sujeito Passivo: É aquele que detém qualquer direito de gozo sobre o bem imóvel, seja ele pleno ou limitado. Pode ser proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor.
Fato Gerador: É a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, localizado na zona urbana domunicio, e por ficção legal inicia no primeiro dia do ano civil – 1º Janeiro.
* Propriedade: gozo jurídico pleno abrange o uso, a fruição e disposição do bem imóvel;
* Domínio útil: um dos elementos do gozo jurídico da propriedade – exemplo usufruto.
* Posse: quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, caracterizada pela usucapião.
Base de Calculo: A base de cálculo do IPTU éo valor venal do imóvel.
Alíquota: A CF (Constituição Federal) admite a progressividade da alíquota do IPTU em razão do valor do imóvel. A Lei ordinária Municipal também deverá prever, expressamente, a progressividade, cabendo a essa norma fixar as alíquotas do IPTU.

ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Competência: É de competência do município do local do estabelecimentoprestador, ou na falta do estabelecimento, do local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 116/03, que indicam o local em que será devido o imposto.
Sujeito Passivo: É sujeito passivo do ISS o prestador de serviço com ou sem estabelecimento fixo. Não sendo considerados contribuintes do imposto:
* Os que prestam serviços em relação de emprego;
* Ostrabalhadores avulsos;
* Os diretores, membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Fato Gerador: o fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar pela União Federal. Podemos concluir que não é fato gerador doISS:
* A prestação de serviço a si próprio;
* A prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício;
* A prestação de serviços prestadores de trabalho avulso e por sócios ou administradores de sociedade;
* A prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (sujeitos a ICMS);
* A prestação de serviços para o exterior;
* A prestação deserviços pelo próprio Poder Público.

Base de Cálculo: A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Desta forma não podem os serviços gratuitos sofrer a incidência do tributo.
Alíquota: Pode ser fixa ou proporcional. Será fixa para os casos dos profissionais liberais que pagam um valor único periodicamente para o município.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...
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