Impostos e taxas federais, estaduais e municipais

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CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC TENETE AVIADOR GUSTAVO KLUG CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, osImpostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros;

II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados; V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - Propriedadeterritorial rural; VII - Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Segundo o Código Tributário Nacional, compete à União os seguintes impostos ainda:    Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações; Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País; Impostos Extraordinários.

1.1.

Importação de Produtos Estrangeiros

1.1.1. FatoGerador Segundo o Artigo 19 do CTN (Código Tributário Nacional), o imposto de importação ou “II”, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

1.1.2. Responsável pelo pagamento O contribuinte ou responsável pelo pagamento deste imposto, segundo o Artigo 22, do CTN é:

4   o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidosou abandonados.

1.1.3. Base de cálculo e alíquotas As bases para o cálculo deste imposto, segundo o Artigo 20, do CTN são:   Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega noporto ou lugar de entrada do produto no País;  Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. As alíquotas variam de 0 até 35% dependo daclassificação dos produtos na Resolução da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) Nº 94, de 8 de dezembro de 2011.

1.2.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados De acordo com o Artigo 23, do CTN, o imposto de exportação “IE”, tem

1.2.1. Fato Gerador

como fato gerador, a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, ou seja, o fato gerador é asaída destes do território nacional.

5 1.2.2. Responsável pelo pagamento O responsável ou contribuinte segundo o Artigo 27, do CTN, é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

1.2.3. Base de cálculo e alíquotas As bases para o cálculo do imposto, de acordo com o Artigo 24, do CTN, são:   Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; Quando a alíquotaseja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único: Considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional ocusto do financiamento. Segundo os Artigos 25 e 26, do CTN, a lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos...
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