Impostos Iptu Iss Itbi Municipais

1- Marque a alternativa correta: a) Pelo Princípio da legalidade tributária o legislador deverá respeitar a capacidade econômica e financeira das pessoas físicas e jurídicas de pagar tributos. b) Os impostos diretos são assim denominados por fazerem parte diretamente dos preços dos produtos e serviços e quem tem ônus e assume seu recolhimento é o consumidor final. c) A Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária em razão de sua materialidade e formalidade, ou seja

construí muro e nem passeio. Quanto tenho de pagar de IPTU? R: Segundo o Art. 40 do Código Tributário de Uberaba/MG a aquisição de imóveis vinculada a programa de desenvolvimento social e econômico do Governo Federal, Estadual e Municipal está isenta do pagamento de imposto. Importante registrar a existência da lei n° 10.765 que trata da referida isenção em seu arts.1° e 2°. A saber: Art. 1º Fica o Município de Uberaba autorizado a isentar de impostos incidentes sobre as operações e…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

Pergunta 1 1. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de: Resposta a. parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação para a reforma agrária. b. Incidir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. c. Desapropriação com pagamento com títulos da dívida agrária. d. Parcelamento compulsório e…

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É regido pelo artigo 156 da Constituição Federal que o define como imposto Municipal, e é de competência do Município cobrar. IPTU é uma das principais fontes de arrecadação para o Município. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse de um imóvel localizado em zona urbana. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem imóveis localizados em zona urbana como deverão pagar o IPTU. Zona urbana essa também…

Taxas - CM - CS (menos a previdência geral e a CIDE) 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II - empréstimo compulsório de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. - II. - IE - IPI - IOF - Iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão supridos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (IEG) - CIDE, com relação a redução e restabelecimento de alíquotas - Art 177 §4º,) …

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

Tributário Municipal de Uberaba. Alunos que morem em outras localidades poderão fazer o trabalho sobre o Código de sua cidade. Deverá ser analisado o Código Municipal e verificar: 1. Quais os tributos que a Prefeitura cobra? Como é feito a cobrança? Valores fixos? Como são feitos os cálculos? No artigo 2º do Código Tributário da Prefeitura Municipal de Uberaba, fica instituídos a Prefeitura cobrar os Seguintes Impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana…

informações relevantes sobre os impostos, especificando suas funções e aonde são aplicados. Também introduzirá quando e de que forma esses impostos são cobrados e principalmente suas alíquotas que são classificadas pela faixa de valor venal. Índice IPTU ___________________________________________________________ 3 Destinação______________________________________________________ 3 Alíquota total do IPTU de São Paulo_________________________________ 4 Legislação que ampara o IPTU…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e…