ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DA TRIBUTAÇÃO

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
Neste presente labor de direito fiscal que a nos foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão.

DIREITO FISCAL INTERNACIONAL
Definição
Alberto Xavier define o Direito Tributário Internacional como compreendendo "... o complexo das normas tributárias de conflitos, quer sejam reveladas por fontes internas, quer por fontes internacionais". Para Gerd Willi Rothmann, "O direito tributário internacional é o conjunto das normas que delimitam as soberanias fiscais dos Estados, tanto de direito nacional, como de direito internacional".
Semelhante é a definição de Walter Ryser, ao afirmar que "... o Direito Tributário Internacional é essencialmente o conjunto de regras concernentes à delimitação da competência tributária dos Estados, relativamente a matérias imponíveis relacionadas com intercâmbios econômicos com conotação internacional". Convém ainda citar a definição formulada por Jean-Marc Rivier, com base em Knechtle, segundo quem "...o Direito Tributário Internacional compreende o conjunto de regras de conflitos e de normas de Direito Tributário material que se aplicam aos estados de fato internacionais, quer estas regras encontrem sua fonte no Direito público interno ou no Direito Internacional Público".
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DA TRIBUTAÇÃO
O poder tributário pode ser considerado numa perspectiva da relação entre o Estado e os sujeitos passivos das obrigações tributárias ou em termos jurídicos, políticos entre termos jurídico-políticos entre o Estado e o cidadão, bem como na perspectiva das relações entre Estado.
O poder tributário tem especial importância na definição dos