Para So Fiscal

PARAÍSO FISCAL

O que se denomina paraíso fiscal é um pequeno país ou região com alíquotas de impostos especialmente baixas. Isso costuma levar cidadãos e empresas dos países com impostos altos a transferir sua residência ou sede para esses lugares e, na maioria dos casos, trata-se de centros financeiros offshore. Com baixos impostos, aliado a um sigilo bancário especialmente rigoroso e um controle mínimo do mercado financeiro, os paraísos fiscais são o destino principal de bens e capitais de origem ilícita.
Os governantes dos países que tem a tributação favorecida querem atrair investimentos, capitais para os seus Estados. Alguns deles reduzem de tal maneira a carga tributária, que outros países lhes costumam atribuir o título de paraísos fiscais, também conhecidos pela doutrina como países com tributação favorecida.
Para Hélio Sílvio Ourém Campos e Alfredo Bandeira de Medeiros Júnior (2014):
A expressão "paraíso fiscal" surgiu primeiramente para designar aqueles países que serviram como "porto seguro" a empresas situadas em Estados que passaram a tributar a renda.Os paraísos fiscais propriamente ditos estão voltados para a captação de recursos para os seus territórios, sem o compromisso de reverter esses ao desenvolvimento, como ocorre em um país que concede benefícios fiscais para inícios de atividade. A tributação é quase nula e sua finalidade é servir como um lugar seguro para os investimentos e sonegar informações das autoridades fiscais de outros estados.

A Receita Federal alterou recentemente o conceito de paraísos fiscais, considerando como paraíso fiscal países ou dependências que tributam a renda com alíquota inferior a 17%.
Publicada no Diário Oficial da União Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014 (BRASIL):

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24-B da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,