Impostos Importação E Exportação

Resumo Tributário – I Unidade IMPOSTO Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º CTN). Critérios: - Vinculação - Destinação - Restituição Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

Sistemática de Exportação e Importação 1) Barreiras no Comércio Internacional: Antes de dar início a exportação deve-se analisar quais as barreiras ou dificuldades que podem ser encontradas, pois muitas vezes são adotadas medidas protecionistas nos países importadores. - Barreiras à exportação Barreiras tarifárias, impostos de importação, medida adotada para diminuir as importações: Ad valorem: há um percentual de imposto sobre o valor do produto (IPI), Esta taxa pode ser…

território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. c) com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de…

sindicância normativa, que indica hipóteses e que recapitula e revê teorias. Um misto de orientação prática e de sugestão conceitual envolve a pesquisa. São tratados no trabalho, de forma sistemática, os tributos vigentes nas relações entre importação e exportação, as maneiras que os Estados a União e os municípios trabalham no controle desse processo. A atividade do comércio exterior A atividade de comércio exterior no Brasil é regulamentada e controlada por vários órgãos do…

REPETRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 O QUE É O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do…

comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: • Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de…

Aspectos Fiscais e Cambiais na Exportação e Importação Aspectos fiscais da exportação Incentivos fiscais Nas exportações diretas. Nas exportações diretas, ou seja, quando o fabricante vende diretamente ao importador no exterior, desfrutam dos seguintes incentivos fiscais, independentes de o produto ser primário, semi-elaborado ou manufaturado: • Isenção de pagamento do IPI; • Não incidência de pagamento do ICMS; • Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados nas…

Introdução A importação representa um papel muito importante na vida econômica de qualquer país, nenhuma Nação, por mais desenvolvida economicamente, é autossuficiente. Todos os países são subordinados a uma lei econômica, segundo a quais quanto mais desenvolvidos e industrializados se fazem, maior será a sua necessidade de ampliar o relacionamento comercial com outros países. A expansão da abertura de mercado bem como a estabilidade econômica proveniente do Governo de Fernando…

Introdução Os assuntos administrativos da exportação e importação brasileira se caracterizam por serem periodicamente atualizados e às vezes modificados pelos órgãos que direta e indiretamente participam da administração do comércio exterior brasileiro. O texto para estudo foi dividido em duas seções: ➢ EXPORTANDO ➢ IMPORTANDO Como os assuntos a serem abordados são normativos e de procedimento muitas vezes interpretativos, as aulas a serem desenvolvidas se caracterizam…

vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro de Exportação - RE não pode ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária - é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório de Drawback. O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX…