Drawback

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1561 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de agosto de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
REGIME ESPECIAL DRAWBACK NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

RESUMO

O presente trabalho trata do sistema especial Drawback, regime aduaneiro especial; que é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX.

ASecretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor, bem como, arrecada os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada e a saída de mercadorias do país.

As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto,inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro de Exportação - RE não pode ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária - é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório de Drawback.

O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvidocom o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX.

As principais funções do sistema são: a) o registro de todas as etapas do processo de concessão do drawback em documento eletrônico (solicitação, autorização, consultas, alterações, baixa); b) tratamento administrativo automático nasoperações parametrizadas; e c) acompanhamento das importações e exportações vinculadas ao sistema.

Palavras-Chave. Drawback. Sistema. Regime.

DESENVOLVIMENTO

A secretaria da Receita federal fiscaliza as exportações e importações de mercadorias e a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor, bem como, arrecada os direitos aduaneiros incidentes sobre aentrada e a saída de mercadorias do país.

Um dos regimes especiais de importação e exportação é o Drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis,tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Esse procedimento possibilita ao produtor importar insumos sem a incidência de impostos, desde que estes sejam utilizados na fabricação de bens exportáveis. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback está descrito no Regulamento Aduaneiro e na Portaria 4/97 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), onde consta a sistemáticaadministrativo-operacional do benefício. A autonomia para a concessão, acompanhamento e verificação do compromisso de exportar, entretanto, é do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).

São três as modalidades de drawback:

Restituição - trata-se de restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. O drawback de restituição praticamente não é maisutilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de Suspensão e Isenção.

Suspensão - vinculada ao compromisso de futura exportação, deve ser pleiteada antes da importação dos insumos. O prazo de cumprimento do compromisso de exportar é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Em caso de bens de longo período de fabricação, o prazomáximo é de cinco anos. Para habilitar-se ao benefício, a empresa deve apresentar formulário específico denominado "Pedido de Drawback", que dará origem ao Ato Concessório no qual é fixado o prazo de cumprimento. Na chegada da importação, a empresa firma Termo de Responsabilidade junto à Receita Federal para a suspensão dos impostos.

Isenção - Caracteriza-se pela reposição de estoques de insumos...
tracking img