Impostos federais - ii e ir

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[QUESTÃO 1]: Veja a notícia abaixo:

14/06/2012 às 17h32

Camex reduz Imposto de Importação de guindastes e medicamentos

Por Thiago Resende | Valor

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu nesta quinta-feira a alíquota do Imposto de Importação de três produtos com o objetivo de evitar o desabastecimento do mercado interno. Os itens são: tipos de caminhões-guindaste;paraxileno, usado na produção de embalagens PET; e anticorpos monoclonais, medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer.

A resolução da Camex, publicada no “Diário Oficial da União”, reduziu de 35% para 2% a alíquota do Imposto de Importação de “caminhões-guindaste de torre móvel”. A medida vale por 12 meses e é limitada a oito unidades.

No caso do paraxileno ou “p-xileno”, a alíquotacaiu de 4% para zero, por 12 meses. Essa redução está limitada a 160 mil toneladas.

A Camex também zerou o Imposto de Importação, durante 12 meses, para a compra dos anticorpos monoclonais, sendo limitada a 10 mil ou 15 mil ampolas, dependendo o tipo desse medicamento.

Com base no exposto acima, correlacionar as principais características do Imposto sobre a Importação (“II”).

RESPOSTAUma das principais características do Imposto de Importação é a extrafiscalidade, já que ele é um importante instrumento de proteção e competitividade para o mercado nacional, através do controle das importações.

É comum vermos o aumento da alíquota do II de determinador produtos, como por exemplo, os veículos, a fim de proteger a indústria nacional.

Assim como a redução de suaalíquota também é importante para facilitar a entrada de produtos sem similares nacionais ou em falta no País, como no caso de medicamentos.

Outra característica importante desse imposto é que ele está incluso no parágrafo 1º, art. 150, CF, o qual o inclui como exceção da observância da Anterioridade e da Noventena. Ou seja, suas alterações de alíquota entram em vigor de forma imediata, semter que aguardar o exercício seguinte ou 90 dias.

Esta exceção é perfeitamente justificável pelo próprio caráter extrafiscal do imposto, já que em uma necessidade de proteção do mercado nacional não seria possível aguardar 90 dias para que ele entrasse em vigor.

Podemos usar como exemplo uma grande safra nacional de determinado grão. Para que a indústria nacional não tenha prejuízo ogoverno aumenta o II daquele grão, a fim de tornar o preço nacional mais atrativo. Se o aumento da alíquota só entrasse em vigor após 90 dias haveria tempo de serem feitas várias importações, de modo que os compradores já estariam abastecidos e não comprariam o produto local.



[QUESTÃO 2]: A empresa XYZ Comércio e Indústria Ltda. realizou a importação de determinado bem para o seu ativoimobilizado, considerando o seguinte cronograma:

10.08.11 – contrata com a empresa estrangeira ABC Machines Ltd. a importação do bem, definindo valor da operação e demais condições referentes a tal aquisição;

12.08.11 – requer, via SISCOMEX, a Licença de Importação (“LI”) requerida para a importação de tal bem (assumindo que tal bem estivesse sujeito ao licenciamento prévio)

14.08.11 – o bem éremetido pela ABC Machines Ltd. via modal marítimo (embarque);

26.08.11 – o bem adentra o território nacional pelo Porto de Vitória/ES;

05.09.11 – a importadora efetua o registro da Declaração de Importação (“DI”), sendo realizado o desembaraço do bem, logo em seguida, no Porto de Rio Grande/RS.



Tendo em vista as informações acima, bem como que a alíquota do Imposto de Importaçãopara tal bem foi majorada, de zero para 14%, através de Decreto publicado no dia 01.09.2011, pergunta-se:



(a) Considerando a doutrina/jurisprudência prevalente, deve haver cobrança do Imposto na importação de bens a serem integrados ao ativo imobilizado da importadora. Justifique.

RESPOSTA

A instituição do Imposto de Importação está no art. 152, I, a, CF, da seguinte forma...
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