Dos efeitos dos recursos no processo do trabalho

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1 INTRODUÇÃO

O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo areforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.
No processo do trabalho a teoria do recurso não difere da do processo civil em si, entretanto, a sua aplicabilidade prática diverge quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão.
O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focandoem especial na aplicabilidade dos efeitos devolutivo e suspensivo das decisões recorridas.

2 DOS EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

No ordenamento jurídico como um todo é possível apontar os seguintes efeitos em matéria de recursos, quais sejam: o efeito de obstativo, o efeito devolutivo, o efeito suspensivo, o efeito expansivo, o efeito translativo, o efeito substitutivo e oefeito iterativo ou regressivo. Notadamente são os efeitos devolutivo e suspensivo os alvos de maior consideração pela doutrina, entretanto, todos eles serão, aqui, brevemente abordados para que se possa vislumbrar seus desdobramentos.
O efeito obstativo – imanente a todos os recursos no sistema processual brasileiro – implica na manutenção da litispendência da matéria, mantendo viva a relaçãoprocessual e impedindo que se operem os efeitos da preclusão.
O efeito substitutivo implica na substituição da sentença, ou da decisão recorrida, pelo julgamento proferido pelo juízo ad quem.
Quanto ao efeito expansivo, tem-se como regra que os efeitos de um recurso venham a atingir somente o direito do recorrente, contudo, nos casos de litisconsórcio unitário, mesmo quando apenas um doslitisconsortes recorre, a decisão irá atingir todos eles.
O efeito translativo significa que em questões de ordem pública, não se opera a preclusão, podendo, assim, o juízo ad quem se manifestar sobre tais questões, mesmo que elas não hajam sido suscitadas pelas partes em sede de recurso.
Já o efeito iterativo ou regressivo consiste na possibilidade do juízo a quo rever sua decisão, reconsiderando-a, comoocorre no agravo de instrumento.
O efeito devolutivo pode ser compreendido como a transferência do julgamento para o órgão jurisdicional hierarquicamente superior, para que este conheça da matéria impugnada, e possa reexaminar a decisão proferida. No processo do trabalho, tal efeito opera como regra, conforme dispõe o artigo 899 da CLT “Os recursos serão interpostos por simples petição e terãoefeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.
Deste mesmo artigo, infere-se a não aplicabilidade do efeito suspensivo em matéria processual trabalhista, como regra. Tal efeito significa a paralisação dos efeitos da sentença contra a qual foi interposto o recurso, de forma a impedir o início da execução. Todavia, existem, sim,recursos trabalhistas em que haverá a aplicabilidade do efeito suspensivo da decisão recorrida, tais recursos e suas especificidades serão discorridos no capítulo seguinte.

3 DOS RECUSOS EM ESPÉCIE E SEUS EFEITOS

3.1 Recurso Ordinário

Na esfera trabalhista o recurso que detém o condão de revisão das decisões é o recurso ordinário, este previsto na CLT art. 895. Em regra o recursoordinário é voluntário a parte não se obriga a recorrer da decisão, mas existem alguns casos em que é obrigatório a interposição do recurso em tela estas exceções estão disciplinadas no art. 898 da CLT, na lei 1.533/51, art. 12 § único, e no decreto lei n° 779/69 art. 1°,V. São hipóteses em que haverá o recurso “ex ofício”.
É o meio hábil para a impugnação das decisões definitivas (com resolução do...
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