Recurso ao CETRAN Processo Administrativo dirigir sobre efeito alcool trabalho feito

Páginas: 10 (2447 palavras) Publicado: 18 de agosto de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS
Órgão Autuador: DETRAN-RS
Auto de Infração nº 478724
Processo Administrativo: R2013/0253017-8



XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRAA DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1 - DOS FATOS
No dia 25/01/2013, por volta das 03:45, estava conduzindo o veículo WV Polo, de placas XXX, pela Rua Marechal Floriano, próximo ao número 954, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, quando verifiquei uma blitz realizada por fiscais de trânsito do município, e, ao me aproximar, fui sinalizado para parar. Atendendo aordem do fiscal de trânsito liguei o pisca e estacionei a direita da via como havia indicado o Agente de Trânsito, o qual solicitou a apresentação da minha CNH e Documento do veículo. Após, a realização do exame do etilômetro, restou constado a concentração de 0,20mg/l.
Da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito – NAIT, apresentei defesa em 26/03/2013, sendo a mesma recebida no DETRAN em28/03/2013.
Em maio de 2013 recebi uma Notificação de Imposição de Penalidade, expedida em 31/05/2013, a qual informa que a defesa apresentada foi INDEFERIDA restando imposta a penalidade de multa, sem, contudo, descrever os fundamentos de tal indeferimento, o que está totalmente em descordo com as normas de Direito Administrativo, e em desacordo com a Constituição Federal.
Apresentei Recurso áJari em 29/07/2013, sendo que tal recurso foi recebido em 01/08/2013. Do referido Recurso foi notificado em 11/06/2014, dizendo que meu recurso obteve o resultado INDEFERIDO, e que tenho o prazo de 30 dias para recorrer a este Conselho.

2 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
Inicialmente, podemos verificar inconsistências capazes de anular o Auto de Infração nº 478724, senão vejamos.
O referido Autode Infração não respeita o disposto na Portaria 59 de 25 de outubro de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em especial o Anexo I, que descreve os campos de preenchimento obrigatório e facultativos dos autos de infração.
O campo de preenchimento obrigatório denominado CAMPO 3 – ‘DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO’ – é destinado para descrever de forma clara a infração cometida. Contudo, comopodemos verificar consta a descrição da infração as palavras “dirige influencia álcool”. Ora, com a devida vênia senhores julgadores, não estamos diante de uma descrição clara da infração cometida.
Com efeito da descrição que consta no Auto de Infração nº 478724, podemos extrair a ideia de que “dirigir influencia álcool” ou quem “dirige influencia álcool”, ou qualquer outra coisa, dependendo dacapacidade cognitiva da pessoa. Ora, atos administrativos como estes são em geral direcionados a todos os cidadãos. Desde o mais graduado ao de escolaridade mínima, e da forma com que está descrita, não podemos dizer que ela está de forma clara e precisa.
A tabela do Anexo IV, da Portaria 59/2007, do DENATRAN descreve de forma clara, assim como o caput do Art. 165, do CTB, ambas dispõe que àquele quedirigir sob a influencia de álcool está sujeito às penalidades nele descritas. Notemos que para a perfeita clareza no entendimento do cidadão comum faltou a palavra chave, que no caso é sob. É preciso dirigir sob a influência do álcool. Ao contrário poderíamos admitir que “quem dirige influência o Alcool”.
Faltou clareza na descrição da infração, e é este aspecto que deve ser observado. O dafalta de clareza, e estando o Auto de Infração nº 478724 com campos de preenchimento obrigatório preenchido de forma não muito clara, imprecisa, o que omitiu dados que possibilitariam o exercício da ampla defesa.
Outro aspecto que merece ser verificado, e também quanto ao preenchimento do Auto de Infração nº 478724 é no tocante ao campo destinado á descrição do equipamento de medição, que é...
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