legislação ce transito comentada

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA
CONCURSOS
AULA 01

AULA 01- Vias Terrestres
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1- O que é o CTB?
2- Como interpretar o CTB?
3-Aplicação do CTB
4-Classificação das Vias Terrestres
5- Infrações de velocidade

Introdução
• 1- O que é o CTB?

Como interpretar o CTB?
• Como interpretar o CTB?
• HLM: três pressupostos:
• 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados,
• 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público

Como interpretar o CTB?
• Como interpretar o CTB?
• artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei
9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

Como interpretar o CTB?
• Exemplo de interpretação:
• Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de
2006)

Como interpretar o CTB?
• § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.
165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 11.705, de 2008)

Aplicação do CTB - VIAS
• 3-Aplicação do CTB (administrativa) – Vias.
• Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Aplicação do CTB- VIAS
• Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as