Impostos estaduais

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Impostos Estaduais

ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Impostos sobre Propriedade de Veicules Automóveis
ITCD – Impostos Sobre Transições Causa Mortes e Doações de Bens ou Direito
AIRE – Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (extinto)
O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È umimposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica).

Instituição do Imposto
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pelaprópria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de lei complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A parti dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislaçãosobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governado. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela constituição Federal e que segue pela lei complementar, a lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas.

Fato gerador
O principal fato gerador para a incidênciado ICMS é a circulação de Mercadoria. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria (ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. O Imposto sobre a Propiedade deVeículos Automotores(IPVA) é um Imposto brasileiro.

IPVA
É um imposto estadual, ou seja, somente os estados e o distrito federal têm competência para instituí-lo (ART.155,I, c da Constituição Federal). O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veiculo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves, etc). Os contribuintes do imposto são os proprietários de veículosautomotores. A alíquota utilizada é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio, a base de cálculos é o valos venal do veículo, estabelecido pela estado que cobra o imposto. A função do IPVA é exclusivamente fiscal. 1 ano atrás


Imposto Municipal

O Imposto Municipal sobre Pessoas Físicas é classificado em Tributo Uniforme e Tributo sobre a Renda, conformeos parâmetros de tributação. Tributo Uniforme: Tributo pago por todos os contribuintes, independentemente do valor da renda. Tributo sobre a Renda: Tributo pago proporcionalmente sobre a renda. O Imposto Municipal (Shiminzei) e o Imposto Provincial (Fuzei) são tributados às pessoas que tinham o endereço registrado na cidade de Osaka no dia 1º de janeiro desse ano, e o valor serábaseado na renda obtida no ano anterior. Por este motivo, mesmo que não haja rendimento atualmente, deverá pagá-los. Além disso, existe um sistema de redução do Imposto Municipal que é feita com base no requerimento, para pessoas que se encontram em dificuldades para pagar o imposto devido à circunstância especial, como ter sido vítima de desastres naturais, ou estar recebendo ajuda deAssistência Social (Seikatsu Hogo) etc. A Cidade e a província administram extensivos trabalhos próximos à vida diária comum da sociedade da região, que não pode ser feito particularmente e extensivamente. Na nossa prefeitura, executamos seguro de saúde, Bem Estar, cuidados, tratamento dos lixos, manutenção das ruas, creches, educação de escola, polícia, bombeiro, prevenção de desastres, manutenção...
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