Impostos estaduais

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Impostos Estaduais

1.Imposto Sobre Herança e Doação – ITCMD

Competência
Compete ao estado e ao Distrito Federal a instituir o imposto sobre qualquer transmissão por causa de morte edoação de qualquer bens ou direito, estabelecido pela virgente CF em art. 155,I
A questão de qual é o Estado competente para a cobrança do imposto é resolvida pela Constituição Federal, no qual oimposto pertence ao ente publico(Estado ou Distrito Federal) onde esta situado os bens imóveis, títulos e créditos.
A competência para a cobrança do imposto será regulada em lei complementar se o doadortiver domicilio ou residencia no exterior e se o autor da herança possuía bens, era residente ou domicilio.
Função
A função do imposto sobre herança e doação é fiscal. Ele tem a finalidade degerar recursos financeiros para os cofres públicos. A função extrafiscal possível consiste em desestimular o acumulo de riqueza, ou desestimular a concentração da renda.

Fator Gerador
O âmbitoconstitucional do imposto sobre herança e doação está descrito pelo art. 155,I, da CF de 1988, que atribui competências aos Estados e ao distrito Federal para instituir imposto sobre “transmissão causamortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E seu fato gerador é descrito nas leis estaduais, assim como na lei do Distrito Federal, que o instituem.
Na definição do fato gerador do imposto sobreherança e doações podem ser descritas a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou por doação. Dele se excluem apenas as transmissores de propriedade de bens porato oneroso entre vivos.

Alíquotas
O imposto sobre herança e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado federal(Constituição Federal, art. 155 1° inc IV). Salvo esta limitação,prevalece a liberdade dos Estados do Distrito federal para o estabelecimento de tais alíquotas.

2.Impostos Sobre Propriedade de Veículos Automóveis -IPVA

Competência
Imposto sobre a...
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