Impostos estaduais

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DIREITO TRIBUTÁRIO.

Data: 10.12.2009

I. Impostos estaduais

1. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

1.1 Introdução

Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias,como por usucapião ou por acessão.

Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42) conjuntamente com o ITBI, de competência municipal. Com a CR/88, previu-se a instituição dos dois tributos.



1.2 Fixação das alíquotas máximas pelo Senado

Conforme dispõe o art. 155, §1º, IV da CR, compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD.

Com efeito, para o STF, não pode oEstado ou o Distrito Federal editar lei afirmando genericamente que a alíquota do seu ITCMD é igual à alíquota máxima fixada pelo Senado, de forma que se este alterar a alíquota máxima, imediatamente a alíquota estadual se tenha por alterada.

Por meio da Resolução 09/1992, o Senado fixou em 8% a alíquota máxima do tributo. Além disso, o art. 2º da Resolução autorizou a progressividade dasalíquotas, o que é bastante controvertido, por se tratar de imposto real.



1.3 Definição do Estado competente para a cobrança

i. Quando a transmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem (CR, art. 155, §1º, I).

ii. Quando a transmissão é de bens móveis, títulos e créditos, é necessário fazer uma distinção:

o Se a transmissão édecorrente de sucessão causa mortis, o ITCMD compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

o Se a transmissão decorrer de doação, competente será o Estado em que tiver domicílio o doador.

Segundo o art. 155, §1º, III da CR, o imposto terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujuspossuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Como a lei complementar reclamada ainda não foi editada, os Estados têm exercido a competência legislativa plena (na prática, cada Estado declara-se competente para cobrar o ITCMD quando no seu território residem ou são domiciliados o donatário ou os sucessores).



1.4 Fato gerador

É a transmissão, porcausa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos.



A. Transmissão por causa mortis

A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte e é este o momento que define a legislação aplicável no tocante ao lançamento do ITCMD. Neste sentido, a Súmula 112/STF dispõe: “o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”.

Não obstante atransmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, somente haverá o pagamento do tributo após a avaliação dos bens do espólio, o cálculo do tributo e a homologação deste cálculo. Dispõe a Súmula 114/STF: “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.



B. Doação

Quando a transmissão ocorre por meio de doação, é necessária uma diferenciação noque concerne aos bens móveis e aos imóveis, já que a propriedade é transmitida de forma diferente em cada caso.

a) Imóvel ( A propriedade é transmitida com o registro. Entretanto, a maioria das legislações tem obrigado ao recolhimento do imposto antes do registro em cartório, incumbindo aos tabeliães e serventuários a exigirem no momento do registro a comprovação do pagamento do referidoimposto.

b) Móvel ( A propriedade não se considera transferida pelos negócios antes da tradição. Também aqui se tornou regra a exigência do pagamento antes da ocorrência do fato gerador, pois as leis estaduais normalmente consideram devido o recolhimento no momento em que se firma o instrumento correspondente (contrato de doação).



1.5 Base de cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos

1.6...
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