Impostos

IMPOSTOS Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Denominado pelos tributaristas ibéricos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de império do ente tributante. É ato de soberania, e nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. A título de exemplo temos a venda de mercadorias (regida pelo Direito Comercial) que gera Imposto sobre Operações Mercantis (ICMS) e, também, a prestação de serviços (regida pelo Direito Civil), a qual gera Imposto Sobre Serviços (ISS). São os tributos economicamente mais importantes, pois se destinam, primordialmente, à arrecadação de fundos para consecução dos fins do Estado. De acordo com a classificação desenvolvida por Geraldo Ataliba, os impostos são tributos não vinculados, isto é, não se faz necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um serviço público ou realizem uma obra pública para poderem cobrar imposto, pois não há uma equivalência entre o montante que uma pessoa paga a título de imposto e o que o Estado reverte em seu benefício, ou seja, não há necessidade de uma contraprestação por parte do ente tributante. Imposto é modalidade de tributo que tem por…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA FACULDADE DE TECNOLOGIA DA PRAIA GRANDE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR CAMILA VIEIRA HARIANNE QUEIROZ NATHALIE MENK STEFANY CAÑA TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PRAIA GRANDE – SP MAIO/2015 CAMILA VIEIRA HARIANNE QUEIROZ NATHALIE MENK STEFANY CAÑA TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado a disciplina Economia, ministrada pelo professor Moisés Tavares. …

Introdução A acentuada carga tributária no Brasil está limitando o nosso crescimento e destruindo não só os nossos micro-empreendedores, mas também o nosso povo. O que veremos a seguir é a narrativa de um massacre coletivo, um rompimento com os ideais de uma sociedade em desenvolvimento e a repercussão em nossa maior classe: os pobres. Entendendo o conceito de Tributos Para podermos discutir este nosso grande problema, precisamos entender o que é tributo. Etimologicamente,…

por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria.Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. Taxas -Na legislação tributária brasileira, taxa "é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado"…

Eduardo Regente Lodi – RA B350GJ-6 IMPOSTOS EM CASCATA SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAÍS 3. TRIBUTOS EM CASCATA 4. IMPOSTO CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

.............................................04 3 TIPOS DE TRIBUTOS...............................................................................05 3.1 IMPOSTOS..........................................................................................05 3.1.1 Classificação dos Impostos...............................................................06 3.1.2 Principais Tipos de Impostos............................................................07 3.1.2.1 Impostos…

Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Jéssica Nardon Vagner Maidana O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), em seu art. 3º preconiza que “Tributo" é: “Toda prestação pecuniária compulsória (obrigações legais ou vontade das partes), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os…

de acesso à documentação como, por exemplo, propostas orçamentárias, leis orçamentárias, balancetes e etc., apesar de garantido na Constituição Federal de 1988 (CF/88) que essa documentação ficará à disposição de qualquer contribuinte anualmente. Outro obstáculo citado pelo autor é que os dados apresentados são muito genéricos, não há um detalhamento e assim, na prática, o total de recursos aplicados geralmente é superior ao que é declarado. A dupla contagem de gastos em educação também…

A educação pública, estadual ou municipal, continuará sendo contemplada com o mínimo de 25% dos impostos e transferências, destinados a sua manutenção e desenvolvimento. O que muda é a distribuição e os critérios para aplicação de parte dos recursos já existentes, pois: •parte dos recursos vinculados à educação agora formam um Fundo vinculado ao ensino fundamental; •os Estados e os Municípios perdem o controle direto sobre os recursos que passaram a formar o Fundo; •os…