Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

entanto a doutrina diverge criticando a expressão "fato gerador", considerando-a ambígua e insuficiente. Por esse motivo substituem a expressão "fato gerador in abstrato", aquela descrita em lei (em tese), por "hipótese de incidência tributária" (GERALDO ATALIBA), ou somente "hipótese tributária" (PAULO DE BARROS CARVALHO). Já o fato gerador in concreto, sendo aquela situação que já ocorreu, seria denominado de "fato imponível", "hipótese de incidência realizada" ou "fato jurídico…

Palavras-chave: Comércio,Desvantagens, Simples Nacional, Vantagens. ABSTRACT The objective of this work is to show the advantages and disadvantages of the tax system of the National Simple, serving to guide Microenterprise (ME) and Small Enterprises (EPP) in time to make your tax planning. Through comparison with the presumed income tax system, we demonstrate the benefits that an entrepreneur opting for Single National may have. Keyword:Trade, Disadvantage, Simple National,…

Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o…

sofisticada de publicidade registral existiu no antigo Egito. Os registros denominados katagrafe foram organizados na época ptolomaica, por volta do século III ªC, que tinham à frente funcionários encarregados do registro de contratos e da cobrança dos impostos. Já nesta época, os notários (que redigiam os contratos) eram obrigados a exigir certidões dos teminai (responsáveis pelos registros) para que se pudesse dispor de imóveis. .....O mais antigo registro egípcio conhecido data do…

no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Qual a natureza Jurídica do CTN? A natureza jurídica do CTN é de Lei complementar nos…

Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012), que passou a vigorar em janeiro de 2013, e do IPVA (Decreto estadual do Ceará nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012), que entrou em vigor em 31 de Janeiro de…

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN SEARCH OF DEVELOPMENT Hugo Thamir Rodrigues Daniel Dottes de Freitas RESUMO Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil,…

TRIBUTAO 5 1.2.1 MODALIDADE DO SIMPLES NACIONAL 5 1.2.2 QUEM PODE OPTAR 5 1.2.3 IMPOSTOS INCLUSOS 6 1.2.4 IMPEDIDOS DE OPTAR 7 1.2.5 ALIQUOTAS 9 1.2.6 BASE DE CLCULO 12 1.3 MODALIDADE DO LUCRO PRESUMIDO 13 1.3.1 QUEM PODE OPTAR 13 1.3.2 IMPOSTOS INCLUSOS 14 1.3.3 IMPEDIDOS DE OPTAR 14 1.3.4 ALQUOTAS 15 1.3.5 - BASE DE CLCULO 15 1.4 - MODALIDADE DO LUCRO REAL 15 1.4.1 - QUEM PODE OPTAR 16 1.4.2 - IMPOSTOS INCLUSOS 17 1.4.3 - IMPEDIDOS DE OPTAR 17 1.4.4 - ALQUOTAS 18 1.4.5 -…

prejuízos à imobiliária e, também, ao Corretor. Conclui-se também, que a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Bauru, deveria ter uma política de regularização de imóveis, de um modo mais acessível para a população, não só dos bairros com moradores de menor poder aquisitivo, mas também, de outros bairros, pois, a longo prazo o Município teria retorno do investimento em forma de imposto (IPTU, propriamente dito). Palavras-Chave: Documentação. Irregularidade. Imóveis.…