Lei de responsabilidade Fiscal

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA
DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA
FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO
PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR
PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN
SEARCH OF DEVELOPMENT

Hugo Thamir Rodrigues
Daniel Dottes de Freitas
RESUMO
Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil, assume em definitivo a condição de ser, não apenas o principal marco histórico normativo, mas o referencial de vida para o povo brasileiro. Ao longo de nove Títulos comunga todas as ambições dos mais variados grupos e instituições da nação. Representa, pois, um eterno aporte voltado à regência do país, construindo e reconstruindo cada desejo nacional, sempre a partir do
Direito e da Democracia. Pensar suas duas décadas de existência, significa registrar o reencontro do povo com seu país. Por isso, debater abertamente políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o
Estado para implementar seus desígnios constitucionais, é tarefa obrigatória da ciência do Direito. Este trabalho científico aborda um tema bastante atual do Estado de Direito
Fiscal. Enfrenta o problema da guerra fiscal entre municípios, decorrente da migração de empresas atraídas por vantagens fiscais. Apesar da justificação da extrafiscalidade tributária por intermédio da intervenção sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa da tese aqui apresentada, busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, que some vontade política e gestão pública protetiva e implementadora das possíveis vantagens tributárias municipais próprias do
desenvolvimento