Lei de responsabilidade fiscal

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FUNDAÇão Presidente Antônio Carlos - FUPAC
FaCULDADE PRESIDENTE aNTÔNIO CARLOS DE
SÃO JOÃO DEL REI





DAIANE GIAROLA MAIA











A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL




Daiane Giarola Maia







São João del-Rei
2011
A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL


Desde os anos de 1990, otema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade econômica. Essa importância a Lei advêm da crise da divida externa em 1982 e o plano real em 1994 com o desarranjo das relações federais por causa da proposta de um novo modelo de redemocratização: ‘’ O federalismo estadual’’. De acordo com CRUZ, Flavio(2009)


A Lei de Responsabilidade Fiscal busca corrigir o rumo da administração publica, seja no âmbito dos Estados-membros, dos Municipios, como da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis noexercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas em legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar nº 101.

A história das reformas administrativas do Brasil resumi-se em quatro (4) momentos da história do Brasil como: A Implantação em 1938 do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público) durante a ditadura do governo de Vargas; Em 1967 A ‘’Revolução Silenciosa’’ doDecreto Lei 200; Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal; E finalmente em 1995 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso com a publicação do PDRAE (Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado).
Para começar a se falar sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal primeiramente devemos fazer uma breve explicação onde ela será imposta e como se dará sua estruturação. A Leide Responsabilidade Fiscal como dito acima busca corrigir o rumo da Administração Publica, para isso devemos explicar o que é a Administração Publica. A administração Publica estrutura-se por um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, dada ao pais pela Constituição Federal, a qual é constituída pela União, estados-membros, municípios e distrito federal. A função desses entes públicos éprocurar satisfazer as necessidades sociais, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Resumindo, a Administração Publica é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços, a qual é divida em administração direta e indireta. A administração direta consiste no estado exercer suas funções diretamente, sem auxilio delegação de função a outras pessoas; E já a administraçãoindireta, o estado transfere sua titularidade ou execução de funções para outras pessoas jurídicas ligadas a ele. Podemos dizer que a administração direta é composta somente pelo estado, e a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresa publica e outras entidades de direito privado.
O ponto de partida para o entendimento da Lei deResponsabilidade Fiscal se da pelo planejamento, que cria informações, metas e limites para receita e despesas e realizações de operações de crédito e para concessão de garantias. As peças orçamentárias para esse planejamentos são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual estabelece os programas e ações do governo em tempo de 4 anos; A Lei dediretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades, metas e premissas para a elaboração do Orçamento Publico; E a Lei Orçamentária Anual elabora detalhadamente a programação que será realizada no exercício financeiro.
O instrumento utilizado para a satisfação das necessidades sociais é o orçamento Público. O Orçamento Público é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo – LOA – Lei do
Orçamento...
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