Lei de responsabilidade fiscal

FUNDAÇão Presidente Antônio Carlos - FUPAC
FaCULDADE PRESIDENTE aNTÔNIO CARLOS DE
SÃO JOÃO DEL REI

DAIANE GIAROLA MAIA

A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL

Daiane Giarola Maia

São João del-Rei
2011
A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL

Desde os anos de 1990, o tema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade econômica. Essa importância a Lei advêm da crise da divida externa em 1982 e o plano real em 1994 com o desarranjo das relações federais por causa da proposta de um novo modelo de redemocratização: ‘’ O federalismo estadual’’. De acordo com CRUZ, Flavio (2009)

A Lei de Responsabilidade Fiscal busca corrigir o rumo da administração publica, seja no âmbito dos Estados-membros, dos Municipios, como da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas em legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar nº 101.

A história das reformas administrativas do Brasil resumi-se em quatro (4) momentos da história do Brasil como: A Implantação em 1938 do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público) durante a ditadura do governo de Vargas; Em 1967 A ‘’Revolução Silenciosa’’ do Decreto Lei 200; Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal; E finalmente em 1995 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso com a publicação do PDRAE (Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado). Para começar a se falar sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal primeiramente devemos fazer uma breve explicação onde ela será imposta e como se dará sua estruturação. A Lei