Tributario e financeiro

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Tributário e Finaceiro I
05/04/12.
I-Sistema Tributário Nacional
1.Normas
CF/88 - art.145 até 162 da CF/88.
Lei n° 5172/66.
“Tudo que for estudado em tributário será receita.”

“Estado”
Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária.
2.Princípios
Art.150 da CF/88.I.Princípio da legalidade
II.Princípio da anterioridade.
3.Tributos – Terorias
Art.3° do CTN –Conceito de Tributo
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Espécies de Tributo:
i. Bipartite: Impostos e Taxas;
ii.Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria;
iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório.

Qual a natureza Jurídica do CTN?
A natureza jurídica do CTN é de Lei complementar nos termos do art.146 CF/88.
*Parte da Doutrina entende que não,e que se trata de Lei ordinária.




12/04/12.Art.3°do CTN - “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ¹, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ², que não constitua sanção de ato ilícito³ , instituída em lei 4 e cobrada5 mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”
Está dividido da seguinte forma:
1.Prestações pecuniária compulsória:
Poder coercitivo do estado.O tributo deve ser pago em pecúnio(R$).Previsão:Art.162 CTN
I- moeda corrente;cheque
*Somente após a compensação entra com ação monitória.
II- esta em desuso;não ocorre (obsoleto)
*Cheque devolvido por falta de fundos,não extingue a obrigação tributária,Art.162,2° CTN.
2.Em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir
Art.162 CTN - transação.
É possível dar em pagamento ao fisco uma casa?
Art.156,XI,CTN- a Lei tem que autorizar.3.que não constitua sanção de ato ilícito
Não tem natureza de tributo ;não tem natureza tributária.
Não é tributada a atividade ilícita,mas a situação jurídica ou bens que estejam sob nome do infrator ,ainda que seja dinheiro de atividade ilícita,será tributado o valor sob o imóvel comprado com o dinheiro proveniente de atos ilícitos-Príncipio NON OLET.
A expressão que quer dizer o dinheiro nãotem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. Barreirinhas (2006:30) exemplifica a hipótese do traficante que pratica atividade ilícita e com ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda.
Ocorre queauferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida.
Nesse sentido é manifestação do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 77.530/RS:
EMENTA
Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráficode drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída àtributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

Multa de trânsito é uma sanção ,não é um tributo.
Quem compra com dinheiro de atividade ilícita (carro ,casa, ...lancha)a atividade não é tributada ,porém será tributado o imposto...
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