Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação…

o mercado, estabeleceu a cultura e se tornou vitorioso. Atualmente, o empreendedorismo de Caio promove 30 feiras de negócios por ano, dentre as mais importantes realizadas no Brasil e na América Latina, além de ser responsável por 50 mil empregos diretos e mais de 700 mil indiretos. Suas feiras atraem expositores de mais de 80 países de todos os continentes, que vendem e promovem o Brasil na América Latina e no mundo. O Pavilhão Internacional começou a ficar pequeno para as feiras. Foi…

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as…

Governance practices in Brazil, the companies are more and more concerned with the ethics and transparency in their business relations. This is because Corporate Governance is based on four fundamental principles: disclosure, fairness, accountability and compliance. The Legal Governance rises from the Corporate Governance and it is, without a doubt, a very important part of it. Thus, Legal Governance is defined as a set of procedures and tools used by legal professionals in a company,…

no corpo da Constituição (Impostos sobre grandes fortunas – art. 153, VII; Empréstimos compulsórios – art. 148, I e II; Impostos residuais – art. 154,I; Contribuições social-previdenciárias residuais – art. 195, §4º, c/c art. 154,I) - a lei que institui um tributo deve apresentar os elementos obrigatórios, dispostos no art. 97 do CTN, numerus clausus, quais sejam: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador (estrita legalidade). Trata-se de definir in abstracto todos…

development, maintaining their freedom in relation to other activities. At present the occurrence in the use of this mode of association is growing because of the economic reasons, pooling of technical knowledge or the division of risk. The object of this work is the examination of the taxation and obligations incurred in connection with a consortium of private companies seeking to prove the reality of this modality in the face of shortage of statutory and regulatory disputes in the few…

que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina jurídica deve ter normas, regras e princípios jurídicos próprios que proporcionem o estudo de forma didaticamente autônoma. Por tais razões se diz que o direto tributário é um conjunto de normas, regras, proposições e princípios jurídicos próprios que tem por fim a disciplina da instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. 2.Origem Em direito Administrativo se aprende que o…

Setor publico resumão p1 1 – Setor publico = De modo geral, a economia do setor publico trata das atividades econômicas dos governos (Central, Estadual e municipal), de como arrecadam recursos e de como fazem a alocação destes. Finalidade do Estado - Promover as necessidades básicas do Estado, por meio de recursos que são provenientes da tributação. O Mercado não consegue alocar de modo eficiente a distribuição de bens e serviços bem como produzir um ambiente de bem estar social ,…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS PALMAS RESTITUIÇÃO DE ICMS ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRODUTOR RURAL Aluno:Thiago Feliphe Moraes Orientador(a): Luiz Sérgio S. Da Silva PALMAS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os incentivos fiscais são uma espécie de conjunto de políticas econômicas, estas tem como papel facilitar o montante de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não-cobrança,…

uma avaliação detalhada, reduzindo assim, as possibilidades de desperdiçarem recursos e esforços em um negócio inviável. Razão Social - MAC – Movimento de Administradores Consciente s/a CNPJ - Em Andamento Insc. Munic Em Andamento Insc. Estadual Em Andamento Endereço Rua Tupis Nº 137 – Centro Telefone 2113-30.00 Desenvolvimento: Em parceria com o Sebrae MG, Através consultoria e viabilidade plano de negócios e potencialidade do mercado, com oferta, demanda e…