Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

na utilização da verba, sendo estas registradas em ata - Realizar a pesquisa de preço dos produtos enumerados nas reuniões - Consultar o CNPJ das empresas fornecedoras. INTRODUÇÃO O PDDE surge como ferramenta importante para que as Escolas Municipais tenham a possibilidade de desempenhar um papel significativo na formação humana. No entanto, a destinação dos recursos não pode ser aplicada erroneamente e sem o conhecimento das reais necessidades da escola. Neste contexto,…

evidencia o animus domini é a assunção da responsabilidade pelos impostos e encargos do imóvel, o que se comprova pelos recibos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que possui como contribuinte a empresa autora, bem como as contas de água e luz ora anexadas. Importante destacar, também, que ao imóvel usucapiendo foi dada destinação comercial, com a geração de empregos diretos e indiretos, pagamentos de impostos e tributos, sendo esta ação contemplada pelo…

natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou repassada independentemente da intermediação de um fundo. IR – retido na fonte (repassado para Estados, DF e Municípios): repasse de 100% do imposto retido na fonte quando a fonte pagadora…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS São Paulo 2010 [pic] ROSANA APARECIDA MARQUES MORALES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso, Especialização em Direito Tributário e…

PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA-GO NAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL Diogo Veríssimo Luz1 Prof. Francisco A. Severo de Almeida2 Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis …

bibliográfica e pesquisa de campo, com a análise de documentos, de páginas eletrônicas, do portal da transparência do ente público, como entrevistas explorativas com atores e servidores públicos, na busca de informações quanto ao controle e à gestão municipal. Verificou-se, por fim, que todos os entes – União, Estados, Municípios, especificamente o de Anápolis – independentes de suas áreas de atuação, todos são responsáveis pela correta administração dos bens públicos, de um bom…

bureaucratic aspects of taxation that taxpayers have to comply according to the tax legislation. This study began recently in the world and only in 2001 there was a survey in Brazil. This work presents a general vision of the studies worldwide and the results of a survey with public companies in Brazil. The survey confirms the international tendencies and estimates that resources spent in 1999 with Compliance Costs of Taxation reached R$ 7,2 billion. A more rational fiscal…

resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais,nas Constituições e em leis estaduais,e em leis municipais.” Na Emenda diz: “Art. 1º O sistema tributário nacional compões-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria(...). Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Emenda; II - cobrar imposto sôbre o…