Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de participação na arrecadação e até dos excessos como, por exemplo, a participação dos municípios com relação às receitas estaduais. 7 UMA NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1965 Em 1965, e mais particularmente, com a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de…

ênfase na sua organização, atribuições e funcionamento, discutindo desde o seu histórico ao papel do legislativo municipal. JUSTIFICATIVA A justificativa deste estudo é fundamentada na importância de ressaltar o assunto aqui mostrado, câmara de vereadores, pois é necessário detalhar a importância fundamental do legislativo como fiscalizador, na legislação das leis e na administração municipal, sendo esta pautada sempre nas normas jurídicas. METODOLOGIA A metodologia utilizada é a…

acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária? 80% os tres 6. Imagine agora que a Lei do IPTU preveja que os imóveis urbanos com área inferior a 40m2 e valor venal inferior a vinte mil reais sejam isentos de impostos. Se o imóvel de João, Pedro e Antônio estivesse nessa situação, como ficaria o…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade…

Pasold, 2001. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o sistema tributário brasileiro como um todo, a fim de evidenciar a legalidade ou não da cobrança de ICMS dos governos estaduais perante o serviço prestado pela Internet denominado VOIP (Voice Internet Protocol). Trata-se de um tema atual e bastante relevante, porquanto embora persista certo consenso na doutrina jurídica que essa atividade constitua efetivamente uma prestação

passaram a investir em projetos culturais. O Brasil, na década de 80, vivenciou uma retração dos investimentos públicos na área cultural. Na tentativa de buscar novas fontes de recursos para as atividades culturais, José Sarney promulgou a Lei Federal nº 7.505, de incentivo a cultura, a partir do mecanismo de renuncia fiscal, que foi substituída pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no governo Collor, conhecida como Lei Rouanet. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso…

espécies.................................................................................10 3.4 Espécies de Tributos..................................................................................................11 3.5 Tributos federais, estaduais e municipais..................................................................12 4. Limitações constitucionais do poder de tributar..........................................................13 4.1 A aplicação às multas fiscais das…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO MESTRADO EM EDUCAÇÃO BRASILEIRA CRISTINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ALAGOAS, rastreando modos e meios de sua efetivação pelo estudo de um caso MACEIÓ 2010 2 CRISTINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ALAGOAS, rastreando modos e meios de sua efetivação pelo estudo de um caso Dissertação de…

4 ABSTRACT This study is scope approach, in theory, the Tax on Urban Property progressive over time in view of its importance to the achievement of the social function of property. Analyze both the constitutional development of the property, as well as the development of the Property Tax and Territorial Urban. This study focuses, instead, briefly, with the doctrinal position, the importance of legal principles, the extrafiscalidade and, in particular the principle of…