Sistema tributario nacional limites constitucionais ao poder de tributar principios constitucionais tributarios

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FACULDADES INTEGRADAS MATO-GROSSENSES DE CIÊNCIAS

SOCIAIS E HUMANAS








Ana Paula Rodrigues Ferreira

Bruno Charles Moraes do Val

Geisielly Alves Costa Carvalho

Luanderson Batista FerreiraThainara Conceição







SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL

LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS











Cuiabá 2011





Ana Paula Rodrigues Ferreira

Bruno Charles Moraes do Val

Geisielly Alves Costa CarvalhoLuanderson Batista Ferreira

Thainara Conceição










Trabalho Acadêmico para obtenção de nota da Disciplina Contabilidade e Planejamento Tributário I, apresentado pela turma de Ciências Contábeis 3ª semestre, Instituto Cuiabano de Educação – Faculdades Integradas Mato-Grossense de Ciências Sociais eHumanas.







Orientador: Antonio Valério Rodrigues Ferreira













Cuiabá 2011

SUMÁRIO



INTRODUÇÃO.................................................................................................................5

2. A história do tributo noBrasil.......................................................................................6

2.1 Época das descobertas e das primeiras expedições ....................................................6

2.2 Época das Capitanias Hereditárias..............................................................................6

2.3 Época doGoverno-Geral.............................................................................................7

2.4 Época da Corte Portuguesa e do Reino Unido............................................................7

2.5 Brasil independente.....................................................................................................7

3. Sistema Tributário Nacional..........................................................................................8

3.1Legislações tributárias.................................................................................................8

3.2 Leis, tratados, convenções internacionais e decretos..................................................9

3.3 Tributos – conceitos e espécies.................................................................................10

3.4 Espécies deTributos..................................................................................................11

3.5 Tributos federais, estaduais e municipais..................................................................12

4. Limitações constitucionais do poder de tributar..........................................................13

4.1 A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder detributar.............................................................................................................................14

5. Princípios tributários....................................................................................................14

5.1Princípio da legalidade...............................................................................................155.1.1 Princípio da igualdade ou da Isonomia tributaria.................................................16

5.1.2 Irretroatividade e anterioridade..............................................................................16

5.1.3 Anualidade e anterioridade.....................................................................................16

5.1.4 Princípio da anterioridade...
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