PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

RESUMO

Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para promover o equilíbrio nas relações entre a Administração Pública e os administrados, do que se infere que sua finalidade primeira é limitar o poder de tributar e proteger o particular contra eventuais abusos decorrentes dessa autoridade. Partindo-se da compreensão de que cabe à Constituição Federal de 1988 demarcar os limites ao poder de tributar, definir a competência para a instituição dos tributos de cada ente da federação e dispor sobre os princípios norteadores do ordenamento jurídico tributário, e aplicando o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, com referencial nas doutrinas de Celso Ribeiro Bastos, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado, dentre outros, chega-se à identificação do rol de princípios jurídico-constitucionais que regem o direito tributário, com o objetivo de apresentar cada um desses preceitos que, além de informarem toda a ordem jurídica nacional, também se destinam a servir de guia direto ou indireto à elaboração de leis tributárias. Ao final, conclui-se que os princípios tributários estão relacionados, em definitivo, com a preservação da liberdade, de modo que são conformadores de direitos dos contribuintes frente ao Estado e sua administração.

Palavras-chave: Direito Tributário. Princípio Constitucionais. Limitações ao Poder de Tributar.

1 Introdução

O Brasil passa por um momento de pujante crescimento e expansão econômica e a constatação do crescimento sustentável voltou a inundar o imaginário coletivo de esperança sobre o futuro do país. A situação