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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR

Edison Luis Tokarski1

RESUMO
O presente artigo tem como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva
como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e
concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário
brasileiro e suas características, a verificação dosprincípios e imunidades
constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus
desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se
então se este princípio gera ou não a concretização da igualdade e
conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua aplicabilidade às
diversas espécies de tributos. O artigo tem como principais referenciaisteóricos
CARRAZZA, ÁVILA, FISCHER, TORRES, CARVALHO, BALEEIRO, MELLO,
PAULSEN, HORVATH, MACHADO e BECKER.
PALAVRAS-CHAVE: Capacidade Contributiva, Igualdade, Mínimo Existencial, Não
Confisco.

INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objeto o estudo da concretização do principio da
igualdade no âmbito do direito tributário através de um de seus desdobramentos que
é o princípio da capacidadecontributiva. Igualdade esta tida como pressuposto para
construção de uma sociedade justa. Questiona-se se a capacidade contributiva seria
o critério para a diferenciação entre os contribuintes, e se este critério é adequado
para realizar tal objetivo.
1

Bacharel em Ciências Contábeis (UFPR) e Acadêmico do Curso de Bacharelado em
Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais,Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil –
10º período.

2

Inicialmente havia a idéia de que os indivíduos deveriam contribuir na
medida dos benefícios que recebiam do Estado. Agora, é aceito o entendimento de
que os indivíduos devem contribuir não por sua vontade, mas por imposição do
Estado, que sendo gestor do interesse público, subordina-os.
A importância na determinação de umcritério para realização dessa
discriminação que é realizada por parte do legislador no momento de definir quem
comporá a relação jurídica com o Estado é de suma importância. O legislador tem o
dever de oferecer aos cidadãos condições para uma vida digna, sendo que muitos
dos direitos fundamentais são oferecidos através dos serviços públicos, para os
quais o Estado necessita de recursos paradisponibilizá-los. A forma para arrecadar
tais recursos é a cobrança de tributos. Ocorre que esse poder de tributar do Estado
encontra limites, limites estes previstos na própria Constituição.
Estando os limites previstos no texto constitucional, resta conferir se tais
limites estão sendo respeitados. Para isto, inicialmente serão verificadas as
características do sistema tributário nacional, suarelação com a Constituição, a
divisão de competências entre os entes federativos, serão identificados os princípios
e imunidades que compõem este sistema de proteção do cidadão frente ao Estado.
Na Constituição Brasileira, o legislador nos apresenta de forma explícita
como será apurada a possibilidade do cidadão, ou seja, como que será determinado
se este terá ou não capacidade para suportar oseu quinhão na divisão dos tributos.
O texto constitucional nos apresenta que os tributos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, estando aqui explícito o chamado princípio
da capacidade contributiva, previsão esta diversa nas diversas Constituições
Brasileiras que antecederam a atual, pois este princípio hora estava expresso, hora
era suprimido.
Atualmente oprincípio da capacidade contributiva está expresso na
Constituição Federal no seu artigo 145 § 1o, o qual determina que sempre que
possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte. Apesar de constar a expressão capacidade
econômica está se referindo à capacidade contributiva. Além disso, no presente
estudo será visto que o “sempre que...
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