Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a…

ARESENTAÇÃO Os Investimentos Diretos Externos ¾ IDEs, tradicionalmente saudados no Brasil pelo seu potencial redutor de contrastes regionais, têm suscitado calorosas discussões, em especial diante da atuação de estados e municípios no sentido de atraí-los com pacotes crescentes de polpudos benefícios. No setor automotivo, dentre os incentivos que as grandes empresas vêm recebendo para alocar seus novos investimentos, destacam-se a renúncia fiscal, diferimento de impostos, crédito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA THIAGO MAUER LOPES DESCENTRALIZAÇÃO E RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO: O CASO DE ESTEIO DURANTE OS GOVERNOS FHC 2 E LULA 1 (1999-2006) PORTO ALEGRE 2011 THIAGO MAUER LOPES DESCENTRALIZAÇÃO E RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO: O CASO DE ESTEIO DURANTE OS GOVERNOS FHC 2 E LULA 1 (1999-2006) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito

Taxas, Contribuições e Impostos. Hoje em dia pagamos impostos, taxas e contribuições sem perceber, que estão embutidos em qualquer coisa que consumimos e serviços que tomamos. Apesar de pagar tantos tributos muitas pessoas desconhecem o significado de cada um, e suas diferenças. As pessoas gostam de simplificar dizendo que tudo é imposto, sendo que imposto e um dos três tipos de tributos existentes. Tributos É uma obrigação que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), deverá…

a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer…

Poder Executivo – Federal: Presidente da República Estadual: Governador de Estado Municipal: Prefeito Atos do Poder Executivo: Medidas Provisórias- (âmbito Federal) têm força de Lei por 60 (sessenta) dias Decretos – complementam as Leis, regulando-as Portarias – contêm ordens de serviço, instruções normativas, etc.... Circulares -disciplinam as rotinas administrativas . Poder Legislativo - Federal: Senado Federal (Senadores) Câmara Federal: Deputados Federais Estadual:…

A receita relativa a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) tornou-se tão complexa que as normas que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como

Especialista em políticas públicas e gestão governamental, economista e mestre em administração pública. I O trabalho original objetivava, por meio da análise do pacto federativo, indicar parâmetros para a redefinição dos papéis e competências do governo federal e, conseqüentemente, para o reordenamento institucional que vem sendo implementado no âmbito do processo de reforma do Estado. RAP RIO DE JANEIRO 31(-1):157·82. JUL./AGO. 1997 Para tanto, faremos uma retrospectiva…

compulsório é porque é irrelevante a vontade do contribuinte (poder de império do Estado). - em moeda ou cujo valor nela se possa expremir: é estabelecido em dinheiro (moeda), ou seja, não se pode cobrar tributo através de prestação de serviço ou prestação in natura. Obs: outras formas de pagamento permitidas: dação em pagamento (bens móveis e imóveis), compensação, isenção, etc. - que não constitua sanção de ato ilícito: um fato ilícito não pode ser fato gerador de um tributo.…