Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; • Estados-membros; • Municípios; e • Distrito Federal. É de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da União, e foi erigido à categoria de…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um…

falaremos do que vem o ser o denominado Direito tributário e como ele é inserido em nosso ordenamento jurídico. Iremos conceituar e debater sobre este ramo do Direito, além de também definirmos figuras jurídicas importantes nas relações com o Direto tributário. Trataremos de definições do que vem a ser tributo, quais as espécies tributarias, quando nasce a obrigação de se pagar tributo e, finalmente, sobre alguns princípios gerais que repercutem nessa matéria. Vale lembrar que…

Brownfields Program (Federal) ............................................................................... 8 3.1.2 The Small Business Liability Relief and Brownfield Revitalization Act, 2002 (Federal) – (Lei de alívio da responsabilidade para pequenas empresas para fins de revitalização de brownfields). .......................................................................................................................... 9 3.1.3 Políticas e legislação em nível estadual ....................

| 11 | PRINCIPAIS TRIBUTOS RECOLHIDOS........................................................ | | 12 | Tributos Federais................................................................................................. | | 12 | Tributos Estaduais............................................................................................... | | 13 | Tributos Municipais............................................................................................ | | 14 | ENTREVISTA COM

Estado: União; Estados-membros; Municípios; Distrito Federal (após a Constituição Federal de 1988, tornou-se pessoa política; antes era autarquia administrativa da União). O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança direitos fundamentais das pessoas. Esses direitos são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito A Constituição Federal não define tributo, mas cuida de uma série…

dos problemas com maior rapidez por se encontrar mais próximo dos cidadãos, com iniciativas que atendiam mais efetivamente as necessidades dos municípios, especialmente com relação à educação, a Constituição Federal de 1988 já previa que o ensino fundamental é de competência do governo municipal. O cenário político encontrava-se conturbado no início da década de 90 no Brasil e isso se refletia na educação. Com a entrada do governo FHC em 1995 o dinheiro público passara a ser investido…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MANOEL HELENO DE CASTRO CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO: A BUSCA DA QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA IPOJUCA, JULHO DE 2011 2 MANOEL HELENO DE CASTRO CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO: A BUSCA DA QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção Título de Especialista no Curso de Especialização em…

fundamental analysis concerning the Manaus Free Zone, as it shows a certain difference from the Free Zones “Common”. In a Free Zone – in fact – the importer can import any product assisted taxe-exempt. In the Manaus Free Zone area, however, what happens is the tax exemption only for goods (and inputs) imported for the Manaus Industrial Complex or the provision of services. In addition to the Manaus Free Zone includes other taxes incentives that not only those specific to a Free…