RESENHA

Taxas e Contribuiçoes!

Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria.Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria.
Taxas -Na legislação tributária brasileira, taxa "é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" Ou seja, é uma quantia em dinheiro paga ao Estado em troca de algum serviço prestado por ele. o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade5
Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro.
Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004.
Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981.
Taxa de Coleta de Lixo.
Taxa de Combate a Incêndios.
Taxa de Conservação e Limpeza Pública.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Lei 10.165/2000.
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16.
Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais).
Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989.
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23.
Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003.
Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004.
Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
Taxa de Licenciamento