tributario

inciso VI do art 39 porque ao efetuar a cobrança do serviço de taxa extra no que se refere ao evento “Now” com o valor de R$ 9,90 a NET esta diretamente ferindo o disposto neste inciso executando um serviço sem a autorização do consumidor. Passo 3 No caso em questão, pode-se perceber nitidamente que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao passo que instituiu e cobrou o imposto da referida entidade religiosa de assistência social sem fins lucrativos, feriu o principio da legalidade elencado no artigo 150, III, da CR: “ Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municipios: III-c obrar tributos: a)em relação aos fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Fato que ocorreu, quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei para cobrar impostos da renda que outrora fora gerada pelas atividades da Igreja. Ainda na lei supra citada em seu inciso VI – instituir impostos sobre: b)templos de qualquer culto; c)patrimônio renda ou serviços... das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Essas definições elencadas no principio da legalidade que aduz o fato de a Igreja gozar de imunidade por se enquadrar nos requisitos atinentes a tal principio, independentemente de fazer…

limitação do poder de tributar estão elencados da Constituição Federal, são: Princípio da Legalidade diz, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia fala que não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Disciplina: Filosofia e Ética Professor: Aluno: TRABALHO (fazer uma redação para cada uma das quatro questões com ao menos 20 linhas em cada questão, totalizando 4 * 20 = 80 linhas) 1) As relações de poder estão cada vez mais em voga nas organizações, chefes perdem a moral e compostura ética para alavancar a moral. Já passou por um…

dos pontos elencados, mostrando sua opinião com argumentos; valor 1,0) 2) No modelo americano da crise no setor imobiliário em 2008 havia as agências de ratings(http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_de_classifica%C3%A7%C3%A3o_de_risco_de_cr%C3%A9dito) . Essas são agências que avaliam fundos de investimentos e dão notas (A,B,C, etc) para esses fundos. Então, um cidadão empresta dinheiro do banco Alfa, que depois vende a sua carteira de dívidas a receber para a organização Beta.…

esta ordem é conceituada no art. 170, caput, da seguinte maneira: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: '' Desta maneira, apresenta o conceito fundamental, que deve ser compreendidos pela liberdade imposta aos cidadãos tem a liberdade de fazerem o que querem, sem que o Estado imponha a eles limites na ordem…

O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar nº 22.222, de 31 de julho de 2013, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2014, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere, mensalmente, o importe de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a…

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Inciso II : operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. De acordo com o dispositivo elencado na Carta Magna, cabe aos Estados e ao Distrito Federal a cobrança de ICMS relativamente a…

monarquia começa o abuso na tributação em que os mais próximos ao poder eram imunes, enquanto os menos favorecidos arcavam com as cargas mais onerosas do tributo. No Brasil o início da tributação surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas:…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL - CESB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E…

NOGUEIRA; “É a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições de melhoria”. 2. Descreva as “Classificações do Direito”, suas características, subdivisões e ramos. O direito é divido por dois grupos, reconhecidos como o Direito Positivo e o Natural. Eles se subdividem em vários grupos. * Direito Positivo: é o ordenamento jurídico em vigor num país, numa determinada época.…