Impostos De Transmissoes

DA LITERATURA PAGEREF _Toc400199583 \h 22.1. REVISÃO DA LITERATURA TEÓRICA PAGEREF _Toc400199584 \h 22.1.1. Introdução PAGEREF _Toc400199585 \h 22.1.2. Impostos Indirectos PAGEREF _Toc400199586 \h 2 2.1.2.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)............................................................2 2.1.2.2. Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).........................................................28 2.1.2.3. Direitos Aduaneiros...................

será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o apuramento do imposto, como também as isenções, os direitos à dedução do revendedor e adquirente, apresentando casos concretos e por fim o processo nº 643, retirado do sítio da Autoridade Tributária,…

ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos Origem Histó rica ! Em nosso país, de acordo com Fernandes (2002), o tributo cobrado sobre a transmissão de propriedade foi introduzido no Brasil através do Alvará Régio de 17 de junho de 1809 que criou a décima de heranças e legado, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos. Afirma Fernandes (2002) que com a primeira Constituição republicana, em 1891 coube aos Estados a cobrança do…

Introdução……………………………………………………………………………………...2 INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de D.L.F vamos debruçar debaixo do tema Impostos dos selos e impostos de consumo, visto que o Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes (cidadãos, empresas e outras instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por…

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis,…

Imposto sobre o valor acrescentado O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto aplicado em Portugal que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao retalhista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do método do

ORIGEM O ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, surgiu em 1809, por meio do Alvará n. 3, com a denominação de Imposto da Sisa, tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, como sendo de competência dos Estados a administração do imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição promulgada no ano de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência estadual: o Imposto de Transmissão de Propriedade “Causa Mortis”

exemplos disso são: A recente incorporação de normas contábeis internacionais e brasileiras que resultam em mudanças da forma de escriturar a contabilidade. As diversas leis, decretos e medidas provisórias que alteram alíquotas formas de apuração impostos e bases de cálculo. 2.1 MEDIDA MACROECONÔMICA e microeconÔmica MEDIDA MACROECONÔMICA A Macroeconomia estuda a estrutura institucional do sistema bancário, intermediários financeiros, o Tesouro Nacional e…

alíquota do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS – ITBI do lote n° 7, Gleba 1 situado a Rua Belo Horizonte, Cohab, adquirido através de financiamento no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA do Governo Federal. - Argumentos: De acordo com CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL o ITBI é regido pelos artigos 35 a 42 da referida legislação. Em seu Artigo 39, descreve que as alíquotas desse imposto não excederão os limites fixados pelo senado federal, que distinguirá, beneficiará, as transmissões que atendam

ou após reparação (valor dos materiais utilizados não superior ao valor da aquisição do bem, acrescido do valor da mão de obra utilizada - art 2º nº2) No entanto, o sujeito passivo revendedor poderá optar pela liquidação do imposto nos termos gerais do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em relação a cada transmissão sujeita ao regime especial de tributação da margem ou seja pode cobrar/liquidar o IVA sobre o valor final para posterior entrega ao Estado. CONDIÇÕES DE…