Impostos De Transmissoes

ITBI O ITBI é um imposto brasileiro, de competência municipal, somente os municípios têm competência para instituí-lo, conforme Art.156, II, da Constituição Federal. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Em termos de…

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º - O Imposto…

sobre o IVA.O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) visa tributar todo o consumo em bens materiais e serviços, abrangendo as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada fase. Neste trabalho também abordamos os seguintes pontos: Conceito de imposto sobre o valor acrescentado; Características do imposto sobre o valor acrescentado; Incidência do imposto sobre o valor acrescentado; Isenções do imposto sobre o…

po Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Regras de Incidência: São tributadas em IRPC (sujeitos passivos): 1 as sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano, pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional, sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis - convenções internacionais…

Sociais IMPOSTOS Introdução: Embora o pagamento de impostos seja um dever cívico, são poucos os cidadãos que conhecem a sua correta função e definição. Com este trabalho pretendo explicar a definição correta dos impostos, a sua evolução histórica, ou seja, quando apareceram os primeiros impostos, os diferentes tipos de impostos do nosso país (Portugal), qual a sua finalidade e mais algumas curiosidades. IMPOSTO Um imposto é uma…

dedução…….pág.4 • Isenções nas operações Internas……………………………………………………………….pág.6 • Os diversos tipos de Isenções ……………………………………………………………………pág.7 • Conceito de organismos sem finalidade lucrativa …………………………………. pág.8 • Sujeição do imposto em caso de distorções da concorrência………………..pág.9 • Renúncia á Isenção ………………………………………………………………………………………..pág.10 • Consequências da renúncia á Isenção de IVA……………………………………………pág.11 • Isenções nas Importações…

Introdução O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um imposto sobre o consumo, criado com o intuito de tributar todos os actos de consumo. Este imposto não tem em consideração os rendimentos pessoais de cada contribuinte, uma vez que a percentagem de imposto paga não varia consoante os rendimentos pessoais mais sim consoante o tipo de operação efectuada pelo contribuinte. É um imposto plurifásico, uma vez que actua em todas as fases do processo produtivo. Por esta razão é o…

Capitulo 3 - IVA Noção e Funcionamento O Imposto sobre o Valor Acrescentado foi introduzido na lei portuguesa através do Decreto-Lei nº 394/B/84, de 19 de Dezembro, e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1886. Trata – se do principal imposto indirecto e a maior fonte de receita. O acrónimo IVA significa Imposto sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de um imposto sobre o consumo que taxa as transmissões de bens que estejam situadas no território nacional no momento em que se inicia o…

................................................................................................................. 7 DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO .......................................................................... 15 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO .................................................. 69 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ............................................................................................................. 69 Artigo 1.º…

5º SEMESTRE ARIOMAR MELO EDNALVA LOBO FLÁVIA TELES HIDI PANDINI JOSEMEIRE ALVES JUTÂNIA MORAES MARCUS ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) SALVADOR 2012 ARIOMAR MELO EDNALVA LOBO FLÁVIA TELES HIDI PANDINI JOSEMEIRE ALVES JUTÂNIA MORAES MARCUS ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) Trabalho apresentada no Curso de Graduação em Administração da…