Impostos de competência do Distrito federal

INTRODUÇÃO O Distrito Federal é uma “pessoa privilegiada”, pois pode criar os impostos dos Estados e dos Municípios. Portanto, diz-se que tem competência impositiva dobrada. Podemos vislumbrar esta peculiaridade expressa nos artigos 155, 156 da Constituição Federal. Desta forma compete ao Distrito Federal Legislar sobre 06 (seis) impostos, a saber: Imposto de Transmissão Causa Mórtis e Doação-ITCMD; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados podem executar plenamente sua competência. Surgiu através da Emenda Constitucional nº.27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal capacidade legal, para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse

“Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de competências, com concentração de renda nos cofres da União, houve por bem o legislador em conceber uma repartição das receitas, cabendo à União fazer o repasse aos Estados e Distrito Federal, e, por sua vez, aos Estados, efetuar uma redistribuição aos Municípios. Ainda, importante…

governo do Distrito Federal A política e a administração do Distrito Federal distinguem-se das demais unidades da federação em alguns pontos particulares, conforme definido na Constituição do Brasil de 1988:[24] O Distrito Federal rege-se por lei orgânica, típica de municípios, e não por uma constituição estadual. Acumula as competências legislativas reservadas aos estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição. O Poder legislativo do Distrito Federal é exercido pela…

administrativa) à União NÃO é vedada competência para Instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. Cobrar imposto, além de outros, sobre o…

aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio…

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os…

Impostos Estaduais 1.Imposto Sobre Herança e Doação – ITCMD Competência Compete ao estado e ao Distrito Federal a instituir o imposto sobre qualquer transmissão por causa de morte e doação de qualquer bens ou direito, estabelecido pela virgente CF em art. 155,I A questão de qual é o Estado competente para a cobrança do imposto é resolvida pela Constituição Federal, no qual o imposto pertence ao ente publico(Estado ou Distrito Federal) onde esta situado os bens imóveis,…

delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Art. 126 do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária independe: Art. 126.(CTN). (...) I - da…

LOUISE AMORIM MATRICULA: 201301210341 I – Polícia federal; II – Polícia rodoviária federal; III – Polícia ferroviária federal; IV – Polícias civis; V – Polícias militares e corpos de bombeiros militares. (*) 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de…

Professor Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 1 Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Serei objetivo, não sendo muito extenso, porém procurando enfatizar todos os aspectos do ponto que entendo ser importantes para que você, na hora da prova, saiba marcar a alternativa certa em uma questão sobre o mesmo tema. Direito Tributário é uma disciplina que o candidato tem que ir para o concurso de…