Impostos De Transmissoes

PARTE I Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) O art. 156, II, da Constituição outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. É o chamado ITBI. A competência é sempre do Município da situação do…

IMPOSTOS MUNICIPAIS: 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; 2 – ITBI: Imposto sobre Transmissão de bens imóveis intervivos; 3 – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano 1.1 Competência: é da competência dos Municípios, assim dispõe o artigo 156, inc. I, da CF. 1.2 Função: Fiscal.  Mas com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e da alíquota progressiva no tempo para os imóveis que não estão cumprindo sua função…

Introdução pág.2 3.Sistema Fiscal Português pág.3 4.Impostos sobre o Rendimento pág.5 a) Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singualres pág.5 b) Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas pág.5 5.Impostos sobre a Despesa pág.6 a) Imposto sobre Valor Acrescentado pág.7 b) Imposto de Selo pág.9 6. Impsotos sobre Património pág.9 a) Imposto Municipal Sobre Imóveis pág.9 b) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas pág.10 7. Impsoto sobre…

Alunas: ------------------------------------------------- Índice Índice 0 Introdução 2 Aspectos Teóricos 3 Imposto sobre o Valor Acrescentado 3 História do IVA 3 Evolução do IVA 3 Características do IVA 5 Âmbito e objecto do IVA 5 Apuramento do Imposto sobre o Valor Acrescentado 6 Taxas 6 Valor Tributável 8 Dedução 8 Isenções do IVA 12 Obrigações Sujeito passivo 13 Regimes Especiais 15…

(Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 3 Á DIRECÇÃO -GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO-GERAL 04 DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO 01 …

DIRECÇÃO-GERAL DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS 02 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 2 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) 3 Á IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 04 (Inscrição no Registo) 3 Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR…

aplicabilidade entre outros. O IVA é um imposto que visa a tributação do consumo, incidindo sobre as transmissões de bens e prestações de serviços. A inexistência de fronteiras entre os Estados membros, a globalização dos mercados, a importância económica dos serviços imateriais e o valor dos serviços prestados por via electrónica, são factos que dificultam o controlo do comércio de bens e serviços e que determinam que o IVA seja actualmente um imposto excessivamente complexo para os…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA LÚCIA P. MARTINS TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO Prof.ª: Tânia Maria Françosi Santhias Palhoça 2008 ESPÉCIES TRIBUTARIAS • Imposto Fato gerador: Conforme Art.16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União,…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

PORTUGAL - SISTEMA FISCAL SOBRE O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO 1 OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) - O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios. Substituiu a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003. - Incidência Como referido, o IMI incide sobre o valor…