Impostos De Transmissoes

Contribuição da República Federativa do Brasil Título III – Impostos Capítulo III – Impostos Sobre Patrimônio e a Renda Seção III – Impostos Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos 1. LEGALIZAÇÃO 2. FATO GERADOR 3. ALÍQUOTA 4. DESTINAÇÕES 5. CONTRIBUINTES 1. Legalização ** Vide art. 156, II, da Constituição Federal de 1988. Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre: II – Transmissão inter vivos, a…

financiamento sustentável das suas actividades, através de receitas, tradicionalmente proveniente da cobrança de impostos. O presente trabalho tem como objecto de estudo “SISA” que constitui um dos impostos do Sistema Fiscal Moçambicano. Deste modo, a metodologia usada é basicamente bibliográfica. Diante o tema em questão, o trabalho busca responder: • O que e quem é que está sujeito a imposto; • Quem está isento a Sisa • Qual é a matéria colectável; • Qual é a taxa cobrada; •…

coativas; • Distinguir imposto, de taxa e de multa; • Dar a noção de direito fiscal; • Distinguir direito fiscal, de direito financeiro e direito tributário; • Identificar o direito fiscal como um ramo de direito público; • Conhecer as fontes de direito fiscal; • Reconhecer o princípio da não retroatividade da lei fiscal; • Reconhecer o princípio da territorialidade na aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo; • Dar o conceito de imposto; • Distinguir o imposto das outras…

poder local. A tributação do património está presente em vários códigos (IRS,IRC,IVA,IMI,IMT,IS.) direta e indiretamente. Os principais impostos diretos sobre o património são: IMI – Imposto municipal sobre imóveis IMT – Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis IS – Imposto de selo Este trabalho baseia-se exclusivamente sobre estes impostos diretos, visto serem os mais relevantes na esfera da tributação patrimonial. Explicando e exemplificando cada um deles,…

IRS – Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares ............................................... 4 1.4 2. IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ......................................... 3 Imposto Sobre o Património ........................................................................................ 5 Tributação Directa ................................................................................................................. 6 2.1 IVA –…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO Alunos: Leda de L. Caetano da Silva – 9º Per. João Henrique Mateus Salvador – 9º Per. Profº: Murillo Sapia Gutier. Uberaba 10 de Abril de 2014. Introdução Conforme o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts

obtida (devido à eventual possibilidade de repercussão do imposto aos clientes e à admissibilidade de recuperação do IVA incorrido nas aquisições). Direitos de autor Volta a ser aplicável a isenção na transmissão do direito de autor e autorização para utilização de obra intelectual quando o autor for pessoa colectiva. Transmissões gratuitas É alargado, às situações de entregas ao Estado (actualmente aplicável a ONG e a IPSS) e às transmissões gratuitas de livros efectuadas ao…

Beneficios Fiscais no âmbito do IMI, IMT e Imposto Selo. IMI 1) IMI e a sua incidência Como refere o artigo 1º do CIMI, o imposto municipal sobre imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, tendo o conceito de prédio descrito no art 2º, facilitando a compreensão de qual o objecto sobre qual incide o imposto em estudo. Referindo o nº 1 do supra mencionado artigo que: - Prédio é toda a fracção do território, abrangendo as

conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na circulação de bebida alcoólica e na circulação de medicamentos, uma alíquota Y% (alíquota menor). Face às alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto, podemos afirmar que o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, também representado pelas siglas ITCD ou ITCMD, dependendo da nomenclatura adotada em cada estado da federação. No decorrer da apresentação serão abordados os temas relativos à competência tributária ativa, as hipóteses de incidência, os fatos geradores, as bases de cálculos, alíquotas e os respectivos sujeitos passivos do imposto abordado, diante de situações concretas.