Impostos itcd

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 04
2. HISTÓRICO
3. CONCEITO
4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ITCD
4.1. FATO GERADOR
4.1.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD
4.1.2 DOAÇÃO
4.1.2.1 CASOS COMUNS DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD
NAS DOAÇÕES
4.1.3 CAUSA MORTIS
5. BASE DE CÁLCULO
6. ALÍQUOTA
7. CONCLUSÃO
8. REPORTAGENS
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, também representado pelas siglas ITCD ou ITCMD, dependendo da nomenclatura adotada em cada estado da federação. No decorrer da apresentação serão abordados os temas relativos à competência tributária ativa, as hipóteses de incidência, os fatos geradores, as bases de cálculos, alíquotas eos respectivos sujeitos passivos do imposto abordado, diante de situações concretas.






















2. HISTÓRICO

O imposto incidente sobre heranças e transmissão de bens é um dos impostos mais antigos do mundo. Havendo relatos de sua existência até mesmo a. C durante a época egípcia. Posteriormente, na Roma antiga, como forma de vigésima o mesmo tipo de tributoera cobrado com uma alíquota que variava de 5% a 10%. Após a Idade Media em meados do século XVIII na Inglaterra, França e Espanha existiram outros relatos que evidenciavam a tributação sobre heranças e transmissão de bens móveis ou imóveis com alíquotas de 1 a 14%. Essa cobrança se dava pela autonomia do poder de tributar inerente dos Estados soberanos, no qual os governantes se apoiavam.
Nestecontexto histórico, iniciaram-se as hipóteses de incidência do imposto que hoje é conhecido como Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
No Brasil, sob a égide das Cartas Constitucionais vigentes à época, as hipóteses de incidência do ITCD eram tratadas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 35. Nesta ocasião, era chamado de “Imposto sobre aTransmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos”.
Ressalta-se com isso, que as hipóteses de incidência do ITCD, à época, englobavam também as mesmas hipóteses do ITBI, que hoje conhecemos como imposto de competência dos Municípios. O legislador ordinário não discriminava a espécie de transmissão, bastava ela ocorrer para caracterizar o fato gerador do imposto estadual.
Assim, toda aarrecadação tributária a título de transmissão de bens e de direitos a eles relativos, era devida aos Estados.
Com a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988, os Estados perderam parte da arrecadação dos atos oriundos de transmissões de bens e direitos a eles inerentes, devido à repartição da competência tributária, que desmembrou e especificou o fato gerador do referido imposto.O constituinte originário então, determinou que nas transmissões decorrentes de eventos causa mortis e nas doações (transmissões não onerosas) entre pessoas, de quaisquer bens, incidiria o “Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação”, que ficou conhecido como ITDC ou ITCMD. E, por outro lado, concedeu aos Municípios, a competência para tributar as transmissões inter vivos e de caráteroneroso de bens imóveis, ocasião em que foi instituído o “Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis”, também conhecido através da sigla “ITBI”.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao bipartir a competência tributária ativa dos fatos geradores e das hipóteses de incidência do ITCD e do ITBI, proporcionou aos Estados tão somente a competência relativa à transmissão causa mortis e pordoação (Art. 155, I) e, concomitantemente, atribuiu aos Municípios o direito a tributar as negociações envolvendo a transmissão onerosa de bens imóveis (Art. 156, II).
Cabe ressaltar que com o advento da Carta Magna de 1988, ocorreu a revogação tácita de parte do Código Tributário Nacional, no que se referia à competência tributária dos Estados, haja vista à inovação trazida pelo constituinte...
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