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Pergunta 1

0 em 0,25 pontos Incorreta

Ao criar o Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal contempla um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na circulação de bebida alcoólica e na circulação de medicamentos, uma alíquota Y% (alíquota menor). Face às alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto, podemos afirmar que o princípio norteador dessa possibilidade é o da: Resposta Resposta Selecionada: b.

Legalidade Resposta Correta: a.

Seletividade Pergunta 2

0 em 0,25 pontos Incorreta

Assinale a alternativa incorreta. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de competência dos estados incide sobre:

Resposta Resposta Selecionada: c.

Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Resposta Correta: b.

Prestações de serviços de transporte municipal, por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Pergunta 3

0,25 em 0,25 pontos Correta

Compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Sobre o ISSQN, julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I – A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II – A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (cinco por cento).

III – Não é permitida qualquer dedução da base de cálculo do imposto. Resposta