Regime especial dos bens em segunda mão

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Regime Especial dos Bens em segunda mão
(Decreto-Lei n.º 199/96,de 18 de Outubro)



Conceitos :

Bens em segunda mão:

➢ Bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte, de colecção, das antiguidades, das pedras preciosas e metais preciosos, não se entendendo como tais as moedas ou artefactos daquelesmateriais;


Objectos de arte:

➢ Quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, inteiramente executados à mão pelo artista, com exclusão de:
▪ Desenhos de arquitectos, engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou similares;
▪ Artigos manufacturados decorados à mão,
▪ Telas pintadas para cenários de teatro, fundos de estúdiosou utilizações análogas (código NC 9701);


➢ Gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas directamente a preto ou a cores em número não superior a 200 exemplares, de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, independentemente da técnica ou do material utilizados, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico (código NC 9702 00 00);➢ Produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artista ou pelos seus sucessores (código NC 9703 00 00);

➢ Tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guarnições murais (código NC 6304 00 00) de confecçãomanual a partir de desenhos originais fornecidos por artistas, desde que não sejam confeccionados mais de oito exemplares de cada;

➢ Exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo artista e por ele assinados; Esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito exemplares numerados e assinados pelo artista ou pela oficina de arte, com exclusão de artigosde bijutaria, ourivesaria ou joalharia;

➢ Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de 30 exemplares, independentemente do respectivo formato ou suporte.


Objectos de colecção:

➢ Selos de correio, selos fiscais, carimbos postais, envelopes de 1.º dia, blocos postais e análogos, obliterados, ou então nãoobliterados, mas que não estejam em circulação nem se destinem a ser postos em circulação (código NC 9704 00 00);


➢ Colecções e espécimes para colecções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia ou que tenham interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático (código NC 9705 00 00).

Antiguidades:

➢ Bens, com exclusão dos objectos de arte e dos objectosde colecção, com mais de 100 anos de idade (código NC 9706 00 00).

Sujeito passivo revendedor:

➢ O sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, afecta às necessidades da sua empresa ou importa, para revenda, bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou antiguidades, quer esse sujeito passivo actue por conta própria, quer por conta de outrem nos termos de um contratode comissão de compra e venda;

Organizador de vendas em leilão:

➢ Sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade económica, proponha a venda de um bem, em seu nome, mas por conta de um comitente, nos termos de um contrato de comissão de venda, com vista à sua adjudicação em leilão;


Comitente de um organizador de vendas em leilão:

➢ Qualquer pessoa que entregue um bem a umorganizador de vendas de bens em leilão, nos termos de um contrato de comissão de venda, com vista à sua adjudicação em leilão.





Objectivo :

Tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados, a fim de evitar indesejáveis distorções de concorrência e desvios de comércio....
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