Trabalho de medicina legal

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TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO MEDICINA LEGAL

 
Psicopatologia Forense

Introdução

Conceito:

Psicopatologia é o conjunto ordenado de conhecimentos relativos às anormalidades da vida psíquicae da conduta, em todos os seus aspectos, inclusive as suas causas, consequências e os método sem pregados com o propósito correspondente.

Psicopatologia Geral:

 Visa o conhecimentodesinteressado de todas as manifestações psíquicas que ultrapassam os limites da psicologia normal.

Psicopatologia Especial (Psiquiatra):

 É um ramo da medicina que trata das doenças mentais, das enfermidades, com o fim interessado decurá-las, de tratá-las.

Personalidade:

 Síntese de todos os elementos que concorrem para a conformação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhefisionomia própria (Porot).

Perturbações na Personalidade (Personalidade Patológicas):

 a) oligofrenia 
b) demências
c) alienações

d) neuroses.

Capacidade Civil

Capacidade civil ou capacidade jurídica é a faculdade que as pessoas têm de disporem livremente de sua pessoa e de seus bens. Requisito para a capacidade civil é a idade e a sanidade mental. O Código Civil Brasileiro em seu art.5°, inciso II, estabelece que são absolutamente incapazes “os loucos de todo o gênero”. Com essa expressão o legislador quis abranger todas as formas de enfermidades mentais que subtraiam ao indivíduo o pleno entendimento de seus atos. Entretanto, a expressão, na sua amplitude, revelou-se na prática, muito severa. Qualquer doente mental mesmo que apresentasse a enfermidade em grau leve,perderia toda a sua capacidade civil. Veio, então o Decreto 24.559 de 3 de julho de 1934 que tratou sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas e a fiscalização dos serviços psiquiátricos. O decreto apresenta o inadequado emprego da palavra “psicopata” que nosologicamente refere-se a um só tipo de anomalia mental. Em verdade o referido diploma legal abrange a todosos doentes mentais. Assim, em razão de enfermidade mental e através de processo regular, a pessoa será declarada absoluta ou relativamente incapaz, na base do que ficar estabelecido pela perícia psiquiátrica. Em conseqüência, o art. 5.°, inciso II, do Código Civil, ficou revogado. A declaração judicial da incapacidade civil, absoluta ou relativa, de uma pessoa, processa-se através de açãodenominada interdição, regulada pelos arts. 1.117 e seguintes do Código de Processo Civil.

Imputabilidade

É a capacidade de entender a natureza de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Da mesma forma que a lei civil reconhece três graus de capacidade jurídica (capacidade, incapacidade relativa e incapacidade absoluta), a lei penal também estabelece três graus para aimputabilidade penal - a responsabilidade, a semi-responsabilidade e a irresponsabilidade. E tal como ela, exige a presença de dois elementos, a idade e a sanidade mental. São responsáveis todas as pessoas que tendo completado 18 anos de idade, estejam em pleno gozo de sua saúde mental. Quanto à sanidade mental, merece destaque os seguintes pontos:

1)O “caput” do artigo fala em “doença mental” e oparágrafo fala em “perturbação da saúde mental”. São duas situações diferentes. Na primeira ocorre a doença mental que é mais grave do que uma simples perturbação dessa saúde. Na primeira situação há uma doença mental e, como resultado instala-se total incapacidade(inteiramente incapaz) e na segunda a saúde mental apenas perturbada ocasiona a redução da capacidade de entendimento. Ou seja, nestecaso o entendimento não é completo, não é plena a capacidade de entendimento ou de autodeterminação, conforme esse entendimento, mas embora diminuída, tal capacidade existe.
 
2)O “caput” do artigo diz: “inteiramente incapaz de entender” enquanto que o parágrafo único diz “não possuia a plena capacidade de entender”. Assim, pois, a irresponsabilidade determina-se conforme esse entendimento. A...
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