Trabalho Medicina Legal

FACULDADE DE DIREITO

DISCIPLINA: MEDICINA LEGAL

SEMINÁRIO
PERÍCIA TRABALHISTA

DIEGO MIRANDA ESTEVES FREDERICO QUESADO FILGUEIRAS GILBER EITERER ALVES

JUIZ DE FORA
SETEMBRO DE 2014
PERÍCIA TRABALHISTA

DIEGO MIRANDA ESTEVES - 201204010 FREDERICO QUESADO FILGUEIRAS - 201204065 GILBER EITERER ALVES - 201204016

Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Medicina Legal, ministrada pela professora Dalva Andrade de Lima, na faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Juiz de Fora - MG
Setembro de 2014
Perícia Trabalhista
Introdução

A Perícia Trabalhista tem como finalidade provar ou não os pedidos judiciais de enquadramento das atividades de determinado reclamante em insalubridade e periculosidade, ou ainda se seu trabalho resultou de incapacidade parcial ou permanente, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Os profissionais legalmente habilitados para tal finalidade são os Médicos do Trabalho ou os Engenheiros de Segurança do Trabalho, ficando a critério do juiz a nomeação do Perito. Em contrapartida, é de Direito da Reclamada e do Reclamante, a nomeação do Assistente Técnico. O assistente Técnico trata-se também de um profissional Habilitado e Qualificado para acompanhar o desenrolar da Perícia Judicial, podendo interpor seu ponto de vista, concordando ou não com a conclusão do perito judicial, produzindo argumentos de fundo técnico científico/legal com total sugestividade para uma possível impugnação do Parecer Técnico apresentado pelo Perito Judicial.

Competência da Justiça do Trabalho

Para iniciarmos o estudo da perícia trabalhista é necessário que se faça uma breve análise acerca da competência da Justiça do Trabalho, cuja competência foi ampliada a partir da Emenda Constitucional nº45, promulgada em 8 de