Direitos Sucessorios

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

Direito Civil – Sucessões INTRODUÇÃO Regulando todas as relações sociais, temos o Direito, que nada mais é que um conjunto de regras que permitam aos homens viver em sociedade. Temos desde os primórdios do homem, regras de conduta, que se faz por respeitar pelos integrantes de qualquer grupo social, desde tribos primitivas até grupos mais desenvolvidos, como por exemplo, Incas e Maias, isso há muitos séculos atrás. Com o passar dos tempos, essas regras de conduta começaram a se…

O CONVIVENTE COMO HERDEIRO NECESSÁRIO RAFAEL DO NASCIMENTO Palavras-Chave: Convivente; Direito sucessório; herdeiro necessário; SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A sucessão do Convivente; 3. O Cônjuge como herdeiro necessário; 4. O convivente como herdeiro necessário; 5. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: A partir da promulgação da Constituição de 1.988 o conceito de família foi tornou-se…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CARAZINHO RS CURSO DE DIREITO SUCESSÃO DO COMPANHERIO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO DO CÔNJUGE NOMES: Eduardo Vendruscolo Lauren lautenschlager Taline Vieira DISCIPLINA: Direito das Sucessões PROFESSOR: Márcio Rogério de Oliveira Bressan CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 2004. INTRODUÇÃO Conversão da União Estável em casamento: Revisto no art. 1.726 do CC, contrariando a Lei nº 9.278

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL PÓS-MORTEM GOIÂNIA-GO FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL PÓS-MORTEM Projeto de Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Monografia I do curso de Direito da Faculdade Padrão.

TERRAS PARTICULARES, COM DIREITOS SUCESSÓRIOS Nos termos do Artigo 6º da PORTARIA nº 194, DE 30 DE ABRIL DE 2013, do Ministério das Cidades que Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, DECLARO, sob as penas da lei que, na qualidade de beneficiário(a) do PNHR GI sem a constituição de financiamento, sou ocupante de terra particular do proprietário  Manuel Fernandes dos Santos , com direito sucessório, cujo…

casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação, mesmo que seu pai biológico já tenha falecido. Ainda falando em direitos sucessórios, o novo Código Civil elenca como legitimados a sucessão as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1798), muito embora os ainda não concebidos…

A sucessão dos cônjuges no Novo Código Civil 30/03/2003 | Autor: Luiz Felipe Brasil Santos 1. Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato. 2. A primeira evidência disso está em que são agora herdeiros necessários (art. 1.845). E isso, frise-se, independentemente do regime…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL IZABEL CRISTINA BUCCO MARAN Faculdade Central de Cristalina – FACEC Direito/ Metodologia do Trabalho Científico II RESUMO A entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 em seu artigo 226, inc. 3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre…

buscar uma solução quanto a distinção existente no direito sucessório do cônjuge e companheiro. Seu objetivo inicial é definir o conceito de família, e analisar as mudanças ocorridas em tal conceito durante a evolução da própria sociedade. Seguindo esta premissa, se faz necessário analisar a sociedade nos que diz respeito ao direito sucessório do companheiro e do cônjuge, e verificando desta forma as diferenças existentes entre esse dois direitos, uma vez que, apesar das inovações…