DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL

Grau de sigilo

#Público

OCUPANTES DE TERRAS PARTICULARES, COM DIREITOS SUCESSÓRIOS

Nos termos do Artigo 6º da PORTARIA nº 194, DE 30 DE ABRIL DE 2013, do Ministério das Cidades que Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, DECLARO, sob as penas da lei que, na qualidade de beneficiário(a) do PNHR GI sem a constituição de financiamento, sou ocupante de terra particular do proprietário  Manuel Fernandes dos Santos
, com direito sucessório, cujo processo de partilha encontra-se na situação assinalada abaixo:

x ainda não foi encaminhado

  não está concluído.

Declaro ainda que:
a) não há litígio de qualquer natureza sobre a gleba rural;
b) não há dúvidas sobre o domínio do imóvel cuja área total é de 110 hectares sobre a qual tenho direito sucessório correspondente à 4 hectares.
Faço constar a coordenada geográfica do imóvel, conforme requerido no Artigo 6º da citada Portaria.

Coordenada Geográfica: ( )

SÃO RAIMUNDO NONATO ,
24
de
MARÇO
de
2014
Local/Data

Assinatura do beneficiário com direito sucessório

Assinatura do cônjuge
Nome: Vanderlin Ribeiro da Cruz

Nome: Carmen Lucia de Brito Cruz
CPF: 471,563,29-00

CPF: 983,688,773-34

Certificamos a veracidade das informações prestadas nesta declaração pelo(s) beneficiário(s) acima.

  ,
  de   de  
Local/Data

Assinatura representante da EO – Entidade Organizadora
Nome: Jaionara Rodrigues Dias da Silva
CPF: 983,327,321-15

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br