A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios
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A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos DeclaratóriosGOIÂNIA 2014
SUMÁRIO
1 TEMA -----------------------------------------------------------------------------------03
2 DELIMITAÇÃO DO TEMA --------------------------------------------------------04
3 JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05
4 PROBLEMAS DE PESQUISA -----------------------------------------------------08
5 HIPÓTESES DE PESQUISA -------------------------------------------------------09
6 OBJETIVOS ---------------------------------------------------------------------------11
6.1 Objetivo Geral --------------------------------------------------------------------11
6.2 Objetivos Específicos ------------------------------------------------------------11
7 METODOLOGIA ---------------------------------------------------------------------12
8 REFERENCIAL TEÓRICO ---------------------------------------------------------14
9 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA ---------------------------------19
10 CRONOGRAMA --------------------------------------------------------------------20
11 REFERÊNCIAS ---------------------------------------------------------------------21
1 TEMA A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios
2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Diante da análise histórica dos embargos de declaração, verifica-se que a percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória. Em contrapartida, a doutrina e jurisprudência moderna vêm admitindo a utilização dos embargos de declaração nos casos de erros materiais e de fato constantes em uma decisão, atribuindo-os efeito infringentes e/ou modificativos.
Grande maioria da doutrina entende, ainda, que não há importância jurídica na diferenciação dos efeitos