Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

Direitos Fundamentais: Classificação e Eficácia das Normas Constitucionais A questão da concretização dos direitos fundamentais, de sua efetividade e aplicabilidade deve ser analisada por dois enfoques diferentes, o da efetividade das normas constitucionais e o das garantias dos direitos fundamentais. Por efetividade entende-se a concretização de uma determinada situação abstratamente prevista. A dos direitos fundamentais é exatamente a prática na realidade social do direito previsto em norma

RESUMO- O estudo proposto tem como objetivo adquirir um conhecimento sob o enfoque jurídico da eutanásia, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais atribuídos a Constituição Federal, bem como de aspectos criminais, ressaltando que o tema pesquisado é de relevância social, moral, ético, religioso e jurídico. Assim, a realização desta pesquisa é voltada diretamente a interesses de toda a sociedade, a fim de que a mesma compreenda tais…

na essência do todo, aderente, permanente. A teoria imanentista (civilista ou clássica) do direito de ação reinou absoluta desde o Direito Romano, nas lições de Celso e Ulpiano, até meados do século XIX e teve como um de seus maiores defensores Savigny, que desenvolveu e modernizou a concepção romana. Esta teoria parte do conceito de ação dado pelo jurista romano Celso, segundo o qual a ação seria o direito de pedir em juízo o que nos é devido (ius quod sibi debeatur in iudicio…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL BENS JURÍDICOS SUMÁRIO 1. Objeto da Relação Jurídica........................................................................4 2. Bens Corpóreos e Incorpóreos..................................................................4 3. Patrimônio.................................................................................................5 4. Classificação dos Bens....................................................................

A decisão judicial penal. Considerações a partir do processo constitucional democrático de Peter Haberle Eloy Moury Fernandes – UNICAP eloymoury@hotmail.com Resumo A relação inegável entre direito e moral leva-nos a entender que, baseados na ideia de que todo processo humano ou resultado desse processo, tudo que resulta da atividade humana sofre influência de elementos outros que não somente os que tecnicamente o influenciariam formalmente. Hӓberle, com a sua teoria de…

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS AOS CRIMES Utilizar o direito penal quando há lesão ao bem jurídico ou antecipar a tutela penal mesmo que não se tenha uma ameaça concreta ao bem jurídico. Conduta voltada para um fim e que exponha o bem jurídico. Art. 165 da Lei: infração administrativa. “Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância que determine a dependência”. Pena: multa ($) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Neste caso, qualquer nível de…

da culpabilidade são apresentados como elementos do tipo. Sua ausência, que antes excluía a culpabilidade, na verdade retira a tipicidade da conduta. Assim, incidente o erro de tipo, há exclusão do fato típico por inexistência de dolo (elemento subjetivo do tipo). Cuida-se de dolo natural, despido da consciência da antijuridicidade deslocado para a culpabilidade. Quanto à culpa, é ela analisada em capítulo especifico, uma vez que seus elementos se refletem no tipo e na culpabilidade. O…

desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas entidades governamentais, tais como entidades político-administrativas, de direito público e de segurança pública. Serviços públicos tendem a ser considerados tão essenciais para a vida moderna que suas provisões universais precisam ser garantidas por razões morais, e algumas estão até mesmo associadas com direitos humanos fundamentais, como acesso universal a água. Alguns serviços considerados públicos estão:Educação,…

Atos Administrativos - aula 1 Atos Administrativos1: " “O Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo”. " 2. Função: " “Controlar as atividades da Administração Pública”. " “A Administração Pública não pode iniciar qualquer atuação sem a prévia expedição do ato administrativo”.2 " 3. Relação entre fato x ato: " a) Fato: decorrem de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. " b)…

INTRODUÇÃO O estudo das fontes do direito internacional tem suscitado várias discusões e divergencias na doutrina internacionalista pela confusão existente entre as fontes e os fundamentos que norteiam a matéria. As fontes constituem os modos pelos quais o direito se manifesta, isto é, a maneira pela qual surge a norma jurídica internacional, ao passo que os fundamentos se se relacionam à sua validade e à sua eficácia. Sem embargo, as fontes do direito são aqueles fatos ou atos dos quais o