Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

Teoria do mínimo ético: por essa teoria o Direito deveria conter o menor número possível de regras morais, somente aquelas que forem indispensáveis ao equilíbrio das relações. Pode-se dizer que essa teoria se opõe ao pensamento do máximo ético, que se expressa na adoção pelo Direito de uma grande parte da moral, para que as relações sociais sejam reguladas de forma mais próxima à consciência dos indivíduos. Direito e regras de trato social As regras de trato social não se relacionam…

DO DIREITO DE CONSTRUIR Enfatiza-se agora, dentre os atributos estudados, o jus fruendi, ou, na tradução jurídica de melhor compreensão, o direito de usar ou gozar da coisa, pois é dele que decorre o direito de construir, no entanto, como é sabido, e menciona Venosa, esse direito não é absoluto, porquanto se sujeita ao interesse público, em prol da comunidade e da vizinhança. O artigo 1.299 do Código Civil “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS DELITOS E DAS PENAS SÃO CRISTÓVÃO 2009 VICTOR EDUARDO DOS SANTOS AZEVEDO DOS DELITOS E DAS PENAS Atividade apresentada como requisito para a disciplina Criminologia, ministrada pela professora Daniela Costa.

1. O Direito enquanto ciência normativa ética possui como objeto de estudo a conduta humana, se ocupando das relações interpessoais estabelecidas entre os indivíduos, sejam elas relações de família, relações econômicas, políticas, profissionais, etc.; essas relações constituem a sua matéria. A conduta humana é um elemento de extrema relevância jurídica, sendo, como dito, o objeto de estudo do direito. A análise do direito sobre a conduta humana se dá por meio do aspecto da justiça, sendo está

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

de frente com as normas constitucionais - Intervenção estatal em caso de decisões equivocadas Soberania externa: - Liberdade de atuar no âmbito internacional independentemente da aprovação ou não de outras nações. - Intervenção de Proteção dos Direitos Humanos da ONU pode enfraquecer esta soberania que os países detêm. A globalização e interdependência entre as nações pode abalar o poder soberano, pois um influencia no outro. __________________________ CARACTERISTICAS SENSO COMUM…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Autor) ____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________,Endereço________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: …

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais. Já a…

KARL MARX E O DIREITO Ibaiti 2014 FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FRANCELINE ORIVALDA DE MOURA MAX EBER, KARL MARX E O DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia Geral e Jurídica, do Curso de Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti-FEATI, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação N2. Orientador: Professor Flávia Ibaiti 2014 Max Weber e o Direito Max…