Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP. FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX SSP/SP, CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXX/SP, CEP XXXXXX, vem respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua bastante procuradora, com fulcro no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 890 e segs do Código de…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I Prof. Esp. Thiago Fiorenza de Souza DO CRIME Art. 13 e ss. do CP 1 I – INTRODUÇÃO: O Dec-Lei 3914/41 – LICP, em seu Art. 1º define o seguinte: Crime: é a infração penal punida com reclusão e detenção. Contravenção é infração penal apenada com prisão simples com ou sem multa ou punido só com multa. Atualmente temos crimes punidos com detenção e reclusão, mas também temos penas alternativas (Ex. Lei 11.343/2006 – porte de drogas para consumo)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE CIVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL – RS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seu procurador firmatário (instrumento de mandato anexo Doc.1), com escritório profissional na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para o qual requer que se expeçam as citações, intimações e futuras notificações, na forma do artigo 39, I do CPC propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

empresários que não merecem ali estar, isso pode ocorrer através do instituto da falência. (Lei 11.101/2005). 5) Qual o conceito de Direito comercial? De acordo com Carvalho de Mendonça, Direito Comercial é a disciplina jurídica reguladora dos atos de comércio e, ao mesmo tempo, dos direitos e obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente e dos seus auxiliares. O Direito Comercial compreende um conjunto de regras jurídicas de regras jurídicas que regulam as atividades das…

ARGUMENTAÇÃO É a arte de persuadir em uma situação comunicativa. A argumentação é sem duvidas o trabalho mais importante do advogado. A argumentação é tão imprescindível ao operador de Direito, quanto o conhecimento jurídico propriamente dito. No Direito nada se faz sem explicação. A geração criada por inúmeras informações da mídia e da internet, parece cada vez menos capaz de produzir uma construção argumentativa. Na área jurídica as petições elaboradas rapidamente, recheadas de recortes de

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Linhas de Pesquisa do Curso de Graduação do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, CEJURPS – Univali Curso de Direito PREVARICAÇÃO: PROCEDENCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVIDENCIA EM DESFAVOR DE JUIZES Ana Paula Schaly Evelaine Rodrigues de Camargo Tayonara Nascimento Itajaí, Julho de 2012 PREVARICAÇÃO: PROCEDENCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVIDENCIA EM DESFAVOR DE JUIZES Ana Paula Schaly Evelaine Rodrigues de Camargo Tayonara…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DISCIPLINA DE DIREITO PENAL PROFESSOR 5º PERÍODO NOTURNO CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHARLENE MATHEUS PEREIRA ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA NICOLI ADRIANE LEAL Itajaí, 2012. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2.1 Corrupção Passiva; 2.2.2 Corrupção Ativa; 3. …

SUMÁRIO 1. PAGAMENTO ESPECIAL E SUCEDÂNEOS DO PAGAMENTO 03 2. CONCEITO DE NOVAÇÃO 04 3. DIREITO ROMANO x DIREITO MODERNO 05 4. PRESSUPOSTOS DA NOVAÇÃO 06 4.1 Existência de obrigação nova 06 4.2 Criação de uma nova obrigação 07 4.3 Intenção de novar 09 5. ESPÉCIES DE NOVAÇÃO 09 5.1 Novação objetiva 09 5.2 Novação subjetiva 10 5.2.1 Novação subjetiva ativa 10 5.2.2 Novação subjetiva passiva

1. Introdução. A ausência de uniformidade no tratamento da culpabilidade termina por dificultar o cotidiano do operador do direito e sua conclusão acerca da responsabilização do agente. Com o escopo de possibilitar uma maior compreensão da teoria do fato punível e de demonstrar quais são os pontos de debate entre os doutrinadores, partir-se-á da conceituação da culpabilidade penal, para que sejam mais bem elucidadas as teorias acerca da posição sistemática do instituto, passando-se à…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Para melhor entender os princípios da administração publica no Brasil é preciso entender alguns conceitos elementares.começamos com o conceito de Estado. Que pode ser definido como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. É a organização política sob a qual vive o homem moderno, tendo elementos constitutivos materiais (população e território), formais (governo e finalidade) e finais (bem comum). A ideia de poder supremo internamente, não sobrepujado por nenhum