Fontes do direito internacional

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INTRODUÇÃO

O estudo das fontes do direito internacional tem suscitado várias discusões e divergencias na doutrina internacionalista pela confusão existente entre as fontes e os fundamentos que norteiam a matéria.
As fontes constituem os modos pelos quais o direito se manifesta, isto é, a maneira pela qual surge a norma jurídica internacional, ao passo que os fundamentos se se relacionam à suavalidade e à sua eficácia.
Sem embargo, as fontes do direito são aqueles fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas.















Fontes
Denominam-se fontes do direito internacional os modos pelos quais a norma jurídica se manifesta, isto é, os fatos e atos que produzem uma norma jurídica internacional.
As fontes do direitointernacional encontram-se nomeadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São elas:
Os tratados ou convenções internacionais;
O costume;
Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas;
A jurisprudência;
A doutrina e
A equidade como instrumentos de interpretação e integração do direito internacional.
Existem ainda duas outras fontes não nomeadas no art. 38 doETIJ:
Os atos unilaterais e
as deliberações das organizações internacionais.
Não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais.
Tratados
O tratado é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitosjurídicos no plano internacional.
Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si.
Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dosTratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, "os acordos devem ser cumpridos") e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT.
Outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais, e entre estas.Costume
O costume jurídico é definido como a prática social reiterada e obrigatória. Trata-se, em geral, de regras não escritas, introduzidas pelo uso continuado e com o consentimento tácito de todas as pessoas que as admitiram como norma de conduta. O costume é, evidentemente, considerado como obrigatório e sua violação acarreta uma responsabilidade jurídica.
Os juristas enxergam dois elementosconstitutivos do costume jurídico, a saber, o material (a prática reiterada do comportamento costumeiro) e o subjetivo (a convicção geral de que ele é necessário e obrigatório).
O direito internacional foi, até meados do século XIX, em sua maior parte um direito costumeiro e não escrito. Os tratados eram episódicos e, sempre bilaterais, não criavam regras universais de conduta, ao contrário docostume. A situação inverteu-se com a celebração dos primeiros tratados multilaterais e hoje fala-se da codificação do direito internacional, isto é, a consolidação das normas costumeiras em textos convencionais (tratados).
No âmbito do direito internacional, diferentemente dos tratados, o costume é obrigatório para todos os sujeitos de direito e não apenas, como naquele caso, para as PartesContratantes (embora o direito internacional contemple a possibilidade de costumes regionais). O costume é mais maleável do que o tratado, pois se adapta mais facilmente à evolução das relações internacionais. Por outro lado, é mais inseguro do que o acordo escrito, devido a suas constantes mudanças e à dificuldade de prová-lo e de apontar a data de sua vigência. No direito internacional, não há...
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