Contestação Por Negativação Indevida Cdc

DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - PERÍODO RURAL ENTRE 1995 E 2007 - NECESSIDADE - PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APOSENTADORIA INDEVIDA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO INSS PREJUDICADO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este

civil pública – inc. IV 7.1.5.5 Recusa, retardamento ou omissão de dados requisitados pelo MP – inc. V 7.1.6 Desobediência – art. 101 7.1.7 Apropriação indébita – art. 102 7.1.8 Recusa de acolhimento ou permanência de idoso – art. 103 7.1.9 Retenção indevida de cartão magnético ou outro documento – art. 104 7.1.10 Veiculação de dados depreciativos do idoso – art. 105 7.1.11 Induzimento de pessoa idosa a outorgar procuração – art. 106 7.1.12 Coação do idoso a doar, contratar, testar ou…

XVI - A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, 510 131 A problemática dos acide'ltes de consumo, 510 132 Modificações introduzidas pelo CDC na responsabilidade civil nas relações de consumo, 512 132.1 Teoria do risco do empreendimento, 514 132.2 Princípios fundamentais da disciplina da responsabilidade do fornecedo~ 515 133 A sistemática do CDC - fato do produto e do serviço, 517 Fato do produto, 518 133.1 O dever de segurança - fundamento da responsabilidade do fornecedor, 520…

Personalidade Jurídica – “Disregard Doctrine” - Histórico: Essa teoria, que nasceu na Inglaterra, no julgamento do leading case Salomon x Salomon CO., foi introduzida no Brasil, pela professor Rubens Requião, tendo sido codificada pela primeira vez, apenas no CDC, de 1998, e consolidada pelo CCB/03, além de previsão na legislação ambiental. - Conceito: a doutrina da desconsideração pretende o superamento episódico da personalidade da pessoa jurídica, para permitir que os credores…

data de 31/03/1999, sendo que o Réu deixou de pagar a partir da parcela que vencia em 14/04/1998, ou seja, apesar do lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, não demonstrou qualquer intenção de quitar seu débito, apesar de reconhecê-lo em sua contestação (fls. 61/71). Sequer fez qualquer consignação judicial referente às parcelas não pagas.O Réu não zelou pela observância do princípio da boa-fé objetiva, impedindo, assim, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.Recurso…

17.0810 (308162-3) : 12/12/2013 Ementa. Recurso de Agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Empreendimento imobiliário. Cooperativa habitacional. Quitação do preço acordado. Escritura pública. Lavratura. Resistência indevida. 1. Alegação de que o custo da obra deve ser arcado por todos os cooperados e que a escritura somente deveria ser lavrada após a conclusão do empreendimento. Inacolhimento da pretensão. Aplicação da regra prevista no art. 1418 do CC/02.…

seu pai, o banco requerido tem enviado cartas de cobrança endereçadas ao de cujus, "trazendo uma série de constrangimentos, considerando que ele foi pessoa conhecidíssima na Comarca de Manhuaçu, sem mácula financeira alguma a ensejar a inscrição indevida por parte do requerido" (f. 03). Nesse contexto, é certo que restou demonstrado o liame subjetivo abstrato entre o autor da demanda e o banco requerido, a reconhecer a legitimidade de ambos para a causa, ao contrário do que, data vênia,…

juros remuneratórios. O STJ vem decidindo que a comissão de permanência pode ser cobrada, mas sem outros encargos. Inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito Freqüentemente, a falta de pagamento das prestações devidas acarreta a “negativação” do nome dos tomadores em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. O debate na sessão está em saber se basta que o devedor ajuíze uma ação revisional para que a instituição financeira esteja proibida de incluir o nome…

da reclamante, no prazo de cinco dias, o pacto laboral havido (01/06/2007 a 30/06/2007, na função de auxiliar contábil e o salário de R$ 950,00), sob pena de a retificação ser feita pela Secretaria deste Juízo.. (FLS. 32).Como se vê, a percepção indevida desta prestação securitária, por cinco meses sucessivos, ocasionou um incremento no patrimônio da ré sem lastro em qualquer causa juridicamente idônea que o legitime, dando azo ao seu enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884…

ensejadoras de indenização. Já se decidiu, com efeito, que somente é devida verba ao cônjuge inocente se a violação do dever de fidelidade extrapolar a normalidade genérica, sob forma de bis in idem. Ou, ainda: “Dano moral. Adultério. Indenização indevida. Contexto que não se apresentou de tal sorte excepcional, ou gerador de consequências mais pesarosas, a ponto de autorizar a indenização por dano moral”. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental O direito ambiental …