Contestação Por Negativação Indevida Cdc

Responsabilidade Civil Subjetiva no Cód igo .................. . ......................................... 1.2.1. Incapaz................. ............... ............................................ i.2.2. Credor de Dívida Não Vencida ou Já Paga (Cobrança Indevida) ..................................... i.2.3. Homicídio e I ncapacidade Laboral ................................. i.2.4. Ofensa à Saúde ........................................................ ....... 1.2.5. Usurpação ou…

segunda ação, o Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da primeira ação (Súmula 235 do STJ), na forma do disposto nos artigos 109, I, da CF/1988 c.c. artigo 93, II, do CDC c.c. artigo 2.º, § único da Lei 7.347/85, excluídas as ações conexas que venham a ser propostas. (precedentes: CC 39.063-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.03.2004; AgRg no CC 58.229-RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 05.06.2006; EDcl…

do afastamento do Judiciário de-pender da vontade das próprias partes envolvidas. Habeas data (art. 5º, LXXII, da CF) • Legitimidade ativa: ação personalíssima, podendo ser impetrado somente pela própria pessoa interessada. No caso de informações indevidas, a família pode impetrar o HD para preservar a imagem do morto. 52 • Legitimidade passiva: entidades governamentais ou de caráter público (Ad-ministração Pública direta ou indireta, de todas as esferas, incluindo as pes-soas jurídicas…

AUTORIZADO DE NOME. INTERNET. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA Constitucional. Civil. Dano moral. Uso indevido de nome de profissional ligado à área odontológica. O nome integra um dos direitos da personalidade e sua utilização indevida, para fins comerciais, causa dano moral que se comprova in re ipsa. A instituição de ensino não podia, sem autorização do autor, divulgar seu nome como um dos professores da Faculdade de Odontologia, quando o autor jamais teve…

lado, também se consignou que “a orientação da E. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 24/11/03) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante daquela Corte ou do C. Supremo Tribunal Federal e depositada ou caucionada a parte…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

e Gerenciamento – PIAMG, envolvendo a aquisição de licenças de uso do software ACL por inexigibilidade de licitação. Tais irregularidades consistiriam, basicamente, na inobservância dos pressupostos legais para a contratação direta, na indicação indevida de marca no instrumento convocatório e na existência de falhas na pesquisa de preços realizada. Após ressaltar que o requisito de acesso nativo ao banco de dados Oracle, característica existente apenas no software de auditoria ACL, havia…

automática podem frustrar o próprio escopo da contratação vantagem exagerada em desfavor do consumidor. Sentença de procedência recurso improvido. Boa-fé objetiva. Principiou de interpretação que se aplica à espécie. Arts. 4.º, III, e 51, IV, todos do CDC, bem como art. 422, aplicável aos contratos anteriores a 2003, por força do art. 2.035, segunda parte, e parágrafo único, do mesmo CODEX. Sentença de procedência. Recurso improvido” (TJSP, Apelação com Revisão 424.075.4/8, Acórdão…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

linguagem utilizada?... na sua opinião... por que isso ocorreu?... qual sua atitude diante desta dificuldade do cliente? já ocorreram várias situações em que éh:: de posse da minha defesa jurídica formal através de uma petição inicial ou numa contestação eu tenho usado termos que são éh:: e são muito utilizados na disciplina jurídica no curso de Direito e por conta disso os clientes como leigos não conseguiram entender e concerteza eu tive que éh:: retardar... para que explicasse o…