Contestação Por Negativação Indevida Cdc

o número 5577.7905.6104.1052, conforme comprovam os documentos anexos. Ocorre que a partir de Janeiro de 2.009, O Requerente passou a receber faturas com cobranças indevidas, pois o mesmo não havia utilizado o cartão. Após contato telefônico com administradora do cartão da Requerida, foi informado sobre compras indevidas em seu cartão adicional, em nome de sua esposa NEUZENE FERNANDES LEITE número 5577.7905.6104.1060. Quando afirmou que não as efetuou, foi cogitado pela atendente…

necessidade da interposição da presente ação. Fundamenta o seu pedido no art. 1.322 do CC. Conforme informação do Município de Osório (fl. 50), o imóvel em questão comporta fracionamento e há débito fiscal relativo ao IPTU que totaliza R$ 11.965,19. Em contestação (fls. 85/89), o réu refere que parcelou os débitos fiscais existentes; que pretende permanecer no bem em que reside e que construiu, sendo possível a divisão do terreno, o que não traz prejuízo a nenhuma das partes. Em…

efetivo prejuízo, ainda que de cunho exclusivamente moral, não haverá indenização.' Mas, é evidente, o legislador deve ser claro e nesse texto revogado não o foi. 1 "Direito civil e do consumidor - Internet - Blogs - Relação de consumo - Incidência do CDC - Gratuidade do serviço - Indiferença - Provedor de conteúdo - Fiscalização prévia do teor das infonnações postadas no site pelos usuários - Desnecessidade - Mensagem de conteúdo ofensivo - Dano moral - Risco inerente ao negócio -…

do conteúdo do registro: chegaria o desgosto de o saber vigente, como obra de infidelidade à palavra. Sob a Constituição anterior, o eg. STF já assentara, com base no art. 159 do CC, a indenizabilidade do dano só moral, oriundo de restituição indevida de cheque, como nota de falta de fundos, quando os havia (cf. RE n. 109.233, in Revista Trimestral de Jurispsrudência, vol. 119, ps. 433-436), e, até de simples apontamento para protesto (cf. RE n. 105.157, in Revista Trimestral de…

do conteúdo do registro: chegaria o desgosto de o saber vigente, como obra de infidelidade à palavra. Sob a Constituição anterior, o eg. STF já assentara, com base no art. 159 do CC, a indenizabilidade do dano só moral, oriundo de restituição indevida de cheque, como nota de falta de fundos, quando os havia (cf. RE n. 109.233, in Revista Trimestral de Jurispsrudência, vol. 119, ps. 433-436), e, até de simples apontamento para protesto (cf. RE n. 105.157, in Revista Trimestral de…

defendê-los. . Dano Moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do…

financeiramente sozinha com todos os gastos inerentes a gravidez. 1.3 Conceito de Repetição de Indébito A repetição de indébito é um instituto lógico, pois consiste naquele que recebe quantia indevida, assim deve devolvê-la aquele que cometeu o erro. Em uma breve orientação histórica, Caio Mário da Silva Pereira explica: O Código Civil brasileiro, a exemplo do austríaco e do português, cogitou em particular do…

Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 21 Evidenciada a falha na prestação dos serviços contratados e a consequente inexigibilidade dos valores por eles cobrados, com base no artigo 42 do CDC, deve-se restituir em dobro os valores exigidos indevidamente pela prestadora de serviços. (Apelação Cível n. 0089106-51.2009.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Moreira Chagas. Julgado em 16/08/2011). Dano moral. Instituição…

consumo requerer a tutela específica – Art. 84 do CDC. 11 Pedido de citação (art. 282, VII, CPC) sempre por mandado e requerendo os benefícios do §2° do art.172 do CPC; 12 Pedido de inversão do ônus da prova (CDC Art. 6º, VIII) a ser apreciado até o saneamento do feito (dir. consumidor). 13 Pedido de intimação do Ministério Público Estadual – se for o caso-: (A) arts. 82, 83, c/c 246, CPC (dir. família\interdição\usucapião);(B) arts. 51, § 4.º, 92 do CDC (dir. consumidor), (C) art.…

público sem a realização de concurso público, há direito ã contraprestação pactuada em razão do período trabalhado: valores correspondentes às férias proporcionais e ao 13.° salário. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida constitucionalmente (§ 3.° do art. 39 da CR/88). Ante a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.004350-9/0001,…